TJMG 14/10/2022 -Fl. 38 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
38 – sexta-feira, 14 de Outubro de 2022 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Fazenda
SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1900010973
PC 1191001.000048/2021 / CONTRATO GERADO 9301062
Partes: EMG/SEF e Actar Connectivity Engenharia de Telecomunicações
Ltda. Objeto: Prorrogação da vigência de 29/10/2022 a 28/10/2023,
apenas em relação ao item 2 do lote 01, com reajuste do preço. Valor do
Contrato: R$1.169.887,41
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação - STI/SEF
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
COMUNICADO RELEVANTE Nº 008/2022, DE 13DE
OUTUBRO DE 2022, REFERENTE À CONCORRÊNCIA
INTERNACIONAL Nº 003/2018 - SETOP-MG
Considerando a abertura do Envelope 04 – habilitação no dia
01/09/2022; Considerando a interposição de recurso pela licitante
Via Expressa 424; Considerando o período de contrarrazões de 5
(cinco) dias úteis, conforme dispõe o Edital de licitação. A Comissão
Especial de Licitação, constituída pela RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº
001, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018, alterada pela RESOLUÇÃO
CONJUNTA SEINFRA/DERNº 002/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022,
decide alterar a data de publicação do julgamento dos recursos do
Envelope 04 até o dia 24 de outubro de 2022. O cronograma completo
e atualizado encontra-se disponível no site www.infraestrutura.mg.gov.
br.
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RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OPS3208
9104417
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
HFX2443
9145673
Warley Barbosa
OLW8174
9115824
Willian Carvalho Almeida
PZV6625
9155838
Claudemir Alexandre Silva
PVI2903
9127380
Silvano Pinheiro De Carvalho
OQN7253
9125518
Atilio Gilberto Rosbach
JYB1110
9865997
CYH5305
9161170
Lucimar De Paula Vieira
HIA4805
9155871
Lucimar Camilo Amaral
KDZ9248
9095899
Jose Eustaquio Da Cunha
AIG4310
9882307
Willian Carvalho Almeida
EAU9597
9160741
Maicom Bhering Dias
KDZ9248
9095887
Jose Eustaquio Da Cunha
HHV7119
9083251
Clemente Jose Cardoso
KDZ9248
9095885
Jose Eustaquio Da Cunha
KDZ9248
9095937
Jose Eustaquio Da Cunha
DPF5007
9141939
Transportes Guimaraes Ltda
QQB0452
9104389
Jarley Dutra Porto
QNY7468
9101850
Bpm-transportes - Ltda
KDZ9248
9095897
Jose Eustaquio Da Cunha
OLW8174
9115814
Willian Carvalho Almeida
OWU6262
9089727
Flavino Maciel Costa
KBV9651
9142173
Pablo Sarter Duarte
KBV9651
9142154
Pablo Sarter Duarte
PVA8095
9174528
Fernando De Jesus Rodrigues
LKU5040
9882314
Geraldo Antonio Santiago
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
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EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301000878/2020.
Partes: SEINFRA e o Município de Itabirito. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 07/06/2023. Assinatura:
13/10/2022. Processo SEI nº 1300.01.0001950/2020-49.
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TERMO DE SUSPENSÃO
Objeto: Suspensão, por 08 dias, a partir de 17/10/2022, do contrato nº
24/2017 de prestação de serviço, que celebram entre si a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade - SEINFRA e a Empresa Portal
Norte Segurança Patrimonial EIRELLI - EPP, com base nos artigos
78, inciso XIV, e 79, § 5º, da Lei nº 8.666/93; Assinatura: 13/10/2022;
Signatário: Vanice Cardoso Ferreira, respondendo legalmente pelos
atos de Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, conforme
ato de designação publicado no “MG”, em 29/10/2021.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
TERMO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Processo Administrativo nº 004/2022/DE-DER/MG. O DIRETOR
DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES E INFRAESTRUTURA DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, no
uso de suas atribuições, estabelecidas na Portaria nº 3.786 de 13 de
setembro de 2.019 e, tendo em vista o art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, os arts. 4º e 5º da Lei Estadual nº 13.994, de 18 de
setembro de 2001, a Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
o art. 41 do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, e o
Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de janeiro de 2020, DETERMINA:
Art. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apurar eventuais
irregularidades que teriam sido praticadas pela sociedade empresária
CONSPAVI - Construtora e Pavimentadora Ltda., especificamente pela
existência de inconformidades na obra de Construção do Prédio da
Escola Estadual Nova Aparecida, no município de Nova União/MG,
conforme Contrato nº CT-075/2012, estando sujeita às penas previstas
nas normas de regência, conforme elementos contidos no processo
SEI nº 2300.01.0176087/2022-39. I – Descumprimento das cláusulas
20.28 e 20.28.1 do Edital, qual seja, não entrega, ao final da obra, do
“As Built” consolidado e completo. Art. 2º - O processo administrativo
será conduzido pela Comissão Processante, composta pelos seguintes
servidores: I – Carlos Alexandre de Souza, Masp nº: 1.346.060-5 –
Presidente; II – Danilo Gomes Coelho, Masp nº: 1.478.893-9; e III –
Helvécio Rocha Zenith, Masp nº: 1.145.559-9. Art. 3º - O processo
deverá ser concluído no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da
publicação do presente termo de instauração. Art. 4º - Este termo entra
em vigor na data de sua publicação.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 907 Sessão Ordinária realizada em 05/10/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ODT4537
9160737
Gervasio Alves Da Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 279/2022. Objeto:Prestaçãode
serviço porempresa especializada em transporte intermunicipal
incluindo veículos e motoristas, destinadas aos agentes públicos
das Unidades Prisionais deRibeirão das Neves/MG,conforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Anexa
I - Termo de Referência. Abertura dia 26 de outubro de 2022,
às10:00horasnosítioeletrônico www.compras.mg.gov.br. O Edital
poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas
inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de
Compras e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas
para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício
Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa. Belo Horizonte,
13 de outubro de 2022.
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HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
Pregão Eletrônico 169/2022- Objeto: Preparação, produção e
fornecimento contínuos de refeições e lanches, na forma transportada,
para as unidades socioeducativas do Lote 284: Centro Socioeducativo
Santa Terezinha, Centro de Internação Provisória Dom Bosco, Centro de
Internação Provisória São Benedito,Centro Socioeducativo de Ribeirão
das Neves e Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de
Ato Infracional -CIA BH, assegurando uma alimentação balanceada e em
condições higiênico-sanitárias adequadas, a adolescentes acautelados e
servidores públicos a serviço nas unidades socioeducativas em epígrafe.
Homologo o lote único do Pregão Eletrônico em epígrafe em favor da
empresa, MANIA SOLUÇÕES EM ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS
LTDA- CNPJ09.620.064/0001-60, no valor de 6.367.164,11 (seis
milhões, trezentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais
e onze centavos), de acordo com os documentos instruídos nos autos do
processo SEI - 1450.01.0075429/2022-91.
Tiago Maduro de Azevedo – 13/10/2022
Superintendente de Infraestrutura e Logística
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HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
Pregão Eletrônico 137/2022- Objeto:Prestação de serviços de
“LOCAÇÃO DE SOLUÇÃO DE AUTOMAÇÃO DE PORTAS E
ACESSOS DE CELAS, COM CFTV IP FULL HD,sob o regime
de locação e cessão dos equipamentos ao término da vigência do
mesmo, para Penitenciária de Segurança Máxima de Francisco Sá
I”,conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas n
o Anexo I - Termo de Referência. Homologo o lote único do Pregão
Eletrônico em epígrafe em favor da empresa, RENIFER SISTEMAS
E AUTOMACAO LTDA - CNPJ 01.679.630/0001-05, no valor de
11.000.000,00 (onze milhões de reais), de acordo com os documentos
instruídos nos autos do processo SEI - 1450.01.0193886/2020-42.
Tiago Maduro de Azevedo – 13/10/2022
Superintendente de Infraestrutura e Logística
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Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido,
cientificados da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração. O autuado deverá
entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração da Supram ZM, localizado na Rodovia Ubá-Juiz de Fora, km 02, Horto Florestal, CEP
36500-970, Caixa Postal 181, Ubá/MG, através do telefone (32) 3539-2706 ou contactar através do e-mail nai.zm@meioambiente.mg.gov.br para
a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da
data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme o previsto no Decreto Estadual nº 47.383/2018. Para os esclarecimentos que
se fizerem necessários, o autuado poderá contactar a referida Supram Zona da Mata
Autuado / CPF
Defesa/Valor S/atualização
Processo
AI
Maria de Fátima Barreto Zanon/ 962.512.127-72
Defesa intempestiva / R$ 2.000,00
477665/22
061777/2017
Maria de Fátima Barreto Zanon/ 962.512.127-72
Defesa intempestiva / R$ 8.972,66
477672/22
061779/2017
Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração. Para os esclarecimentos que se
fizerem necessários, o autuado poderá entrar em contato com a Núcleo de Autos de Infração da Supram ZM, através do e-mail nai.zm@meioambiente.
mg.gov.br ou do telefone (32) 3539-2706.
(a)Dorgival da Silva. Superintendente Regional do Meio Ambiente da Supram ZM.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao TDCO Nº 137136805730/2021.
Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD E O INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM. Objeto: prorrogação
de sua vigência por 12 (doze) meses, com previsão do valor global
anual a ser descentralizado de R$1.738.344,64, sendo R$314.889,44
para o exercício financeiro de 2022 e R$1.423.455,20 para o exercício
financeiro de 2023, bem como a adoção de novo plano de trabalho
constante do Anexo I. Data de assinatura: 11/10/2022. Signatários: a)
Marília Carvalho de Melo – Secretária de Estado/SEMAD; b) Marcelo
da Fonseca – Diretor-Geral/IGAM.
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
REQUERIMENTO DE DAIA
A Supervisora Regional da URFBio Rio Doce do IEF torna público que
o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção
Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção
Ambiental - DAIA, conforme o processo abaixo identificado:
* VALE S.A.– CNPJ:33.592.510/0164-09– Supressão de cobertura
vegetal nativa, para uso alternativo do solo; Corte ou aproveitamento
de árvores isoladas nativas vivas– Itabira- MG –Processo Nº
2100.01.0045629/2022-23: em 13/10/2022.
*Vanderlei Storch/Fazenda São Félix – CPF: 073.560.627-71. Supressão
de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo – Aimorés/MG
– Processo Nº 2100.01.0044833/2022-78: em 11/10/2022.
*Mineração São José LTDA/ Fazenda Santa Bárbara– CNPJ:
976.285.306-72– Supressão de cobertura vegetal nativa, para
uso alternativo do solo – Santa Rita do Itueto /MG – Processo Nº
2100.01.0041831/2022-40: em 10/10/2022.
Ariane Cristine Araújo Goulart - Supervisora da Unidade
Regional de Florestas e Biodiversidade Rio Doce.
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REQUERIMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que o
requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção
Ambiental, conforme o processo abaixo identificado:
EBES Sistemas de Energia SA - CNPJ 12.194.903/0001-30, Supressão
de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Guaxupé/MG
- Processo Nº 2100.01.0045883/2022-52: em 13/10/2022.
(a) Anderson Ramiro Siqueira. O Supervisor Regional URFBio Sul.
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Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 9262858/2020 de Prestação de
Serviços, celebrado entre o Instituto Mineiro de Gestão das águas –
IGAM e a Voetur Turismo e Representações Ltda. Objeto: Prorrogar
o prazo de vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses, a
contar de 14/10/2022 e término em 13/10/2023. Permanecem inalteradas
as demais cláusulas contratuais. Valor Global: R$ 87.023,40. Dotação
Orçamentária: 4341.18.544.093.4389.0001.3.3.90.33-04.0.31.1.Data
de Assinatura: 13/10/2022.
(a) Marcelo da Fonseca – Diretor Geral – IGAM
(b) Humberto Agenor Cançado Lima – Representante
VOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA
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Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
AVISO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 31/2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ARSAE-MG), no
uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 18.309, de 3
de agosto de 2009, e no Decreto nº 47.884, de 13 de março de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Arsae-MG nº 147, de 11
de março de 2021, que estabelece o regimento interno da Arsae-MG;
COMUNICA:
Será realizada a Consulta Pública nº 31/2022, com a finalidade de
receber contribuições para novos temas, subsidiar a eventual reavaliação
de temas existentes, já propostos pela Agência, os quais subsidiarão a
deliberação da Diretoria Colegiada sobre os assuntos a serem tratados
na Agenda Regulatória Bienal 2023/2024 da Arsae-MG e, também,
a possibilidade de envio de sugestões acerca de aprimoramentos no
processo de elaboração da Agenda Regulatória, seguindo os valores
de transparência e ética da instituição, no intuito de aprimorarmos
constantemente nossos trabalhos com a participação externa.
Os interessados deverão encaminhar suas contribuições, no período
de 24 de outubro de 2022 a 27 de novembro de 2022, por meio do
endereço eletrônico consultapublica31@arsae.mg.gov.br.
O Regulamento da Consulta Pública, a Nota Técnica que apresenta
os temas e o Formulário a ser preenchido com as contribuições estão
disponíveis no site da Arsae-MG, no endereço www.arsae.mg.gov.br,
na seção “Normas” -> “Consultas Públicas”.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2022.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
6 cm -13 1701593 - 1
AVISO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA
Nº 32/2022 E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 43/2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ARSAE-MG), no
uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 18.309, de 3
de agosto de 2009, e no Decreto nº 47.884, de 13 de março de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Arsae-MG nº 147, de 11
de março de 2021, que estabelece o regimento interno da Arsae-MG;
COMUNICA:
1. Serão realizadas a Consulta Pública nº 32/2022 e a Audiência Pública
nº 43/2022 com a finalidade de colher contribuições que subsidiarão
deliberação da Diretoria Colegiada da Arsae-MG sobre a minuta de
resolução que “consolida e estabelece normas gerais para ressarcimento
de usuários no caso de devolução de valores cobrados indevidamente
por prestadores regulados e fiscalizados pela Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de
Minas Gerais - Arsae-MG”.
2. Os interessados deverão encaminhar suas contribuições, no período
de 24 de outubro de 2022 a 24 de novembro de 2022, por meio do
endereço eletrônico
3. A audiência pública está prevista para ocorrer a partir das 14:00 horas
do dia 18 de novembro de 2022 (sexta-feira), com sessão virtual e com
transmissão ao vivo na plataforma aberta YouTube no endereço www.
youtube.com/c/ArsaeMinasGerais.
4. A minuta de resolução, a nota técnica, o formulário de participação,
bem como informações sobre participação e demais documentos
relacionados, estão disponíveis no sítio eletrônico da Arsae-MG, nos
mesmos locais já indicados.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2022.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
7 cm -13 1701596 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º Termo Aditivo ao Contrato nº 9263453/2020. Partes: SEPLAG e
a MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato original por 12 (doze) meses,
a partir de 26/11/2022 e término em 25/11/202;Valor R$ 4.728.990,96
(quatro milhões, setecentos e vinte e oito mil novecentos e noventa
reais e noventa e seis centavos). Dotação Orçamentária: 1501.04.
122.161.4480.0001.339037.04. Fonte de recursos: 0.10.1. Data de
assinatura: 11/10/2022. Assinam Marilene Bretas Campos, pela
SEPLAG e Marcelo Magalhães Rosa Isoni , Helter Verçosa Morato,
Paulo Henrique Fonseca de Melo e Michel Lopes França Chaves, pela
contratada.
3 cm -13 1701282 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TA ao Contrato n° 9319100/2022. Partes: SEPLAG e PRODEMGE.
Objeto: Acrescer ao contrato original o valor de R$ 21.790,08 (vinte e
um mil, setecentos e noventa reais e oito centavos) referentes ao serviço
“Hospedagem de Sistemas em Ambiente Dedicado – Baixa Plataforma”
dedicado ao AgendaMinas. O valor estimado para este Termo Aditivo é
R$ 21.790,08 (vinte e um mil, setecentos e noventa reais, oito centavos)
para o período de sua vigência. Dotação orçamentária: 1501 04 126
041 4097 0001 3 3 90 40 03 0 10 1. Data de assinatura: 11/10/2022.
Assinam: Lucas Vilas Boas Pacheco pela SEPLAG e Ladimir Lourenço
dos Santos Freitas e Roberto Tostes Reis pela Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE.
3 cm -13 1701283 - 1
Minas Gerais
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº 233/2022
Tipo: Menor Preço. O Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Central de Compras da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
realizará a licitação para COMPRA CENTRAL - INSUMOS PARA
CRACHÁ (cartão inteligente (Smart Card), ribbon/fita de impressão e
kit limpeza para impressora), em atendimento à demanda de diversos
órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais. A sessão do pregão
iniciará no dia 27/10/2022, às 10h00min, no site www.compras.mg.gov.
br. Mais informações: comprascentrais@planejamento.mg.gov.br.
BH/MG 14/10/2022. Jafer Alves Jabour, Superintendente
Central de Compras Governamentais/SEPLAG.
3 cm -10 1700275 - 1
Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE
AVISO DE LICITAÇÃO
A PRODEMGE comunica que está realizando o Pregão Eletrônico
nº 028/2022, Processo de Compra 5141001 062/2022, para prestação
de serviços técnicos especializados em Auditoria Independente das
Demonstrações Contábeis e Auditoria de Sistemas relevantes que
impactam as demonstrações contábeis dos exercícios de 2022 e 2023.
Especificações e demais condições de participação constam no Edital à
disposição dos interessados nos sites: www.compras.mg.gov.br ewww.
prodemge.gov.br. Data da sessão:26 de outubro de 2022 às 09:30 horas.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2022.
3 cm -13 1701510 - 1
Fundação João Pinheiro - FJP
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/PAP Nº 02/2022
A Ordenadora de Despesa da Fundação João Pinheiro torna pública
a Decisão proferida no âmbito do âmbito do PAP nº 02/2022, SEI nº
2060.01.0000280/2022-69, na qual aplica a penalidade de advertência
cumulada com multa de 20%, nos termos do item 8.1.2.2 da Ata de
Registro de Preços nº XI/2021 e incisos I e II “c” do artigo 38 do
Decreto Estadual 45.902/12 em desfavor da empresa GERBRA
COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ 21.559.804/0001-03 bem como
concede o prazo de 5 (cinco) dias úteis para recorrer. A multa de 20 %
(R$210,32 - duzentos e dez reais e trinta e dois centavos) incidi sobre
o valor total do material (R$1051,60 - mil e cinquenta e um reais e
sessenta centavos) que não foi fornecido.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2022. Erica
Orzil Viana/Ordenadora de Despesa
3 cm -13 1701630 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
TERMO DE RESCISÃO
Extrato: Termo de rescisão unilateral do contrato de credenciamento
nº 812/2020. Contratante: IPSEMG. Contratada: U.D.A - UNIDADE
DE DIAGNÓSTICO AUDIOLÓGICO LTDA. Rescisão unilateral
ao contrato de credenciamento de prestação de serviços em Saúde.
Fundamentação Legal: Art. 78, inciso I e Art. 79, inciso I da Lei Federal
8.666, de 21 de junho de 1993 (e suas posteriores modificações), e na
Cláusula Décima Segunda do contrato.
Documento assinado eletronicamente por Pedro William Ribeiro
Diniz, Diretor (a), em 11/10/2022, às 17:19, conforme horário oficial
de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de
26 de julho de 2017.
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EXTRATOS DE CONTRATO
Contrato 9346261/2022. SEI 2010.01.0057722/2021-90. Contratada:
Cook Empreendimentos em Alimentacao Coletiva Ltda. Objeto:
Contratação de Serviços de Produção, Distribuição e Comercialização
de refeições nutricionalmente balanceadas e em condições higiênicosanitárias adequadas em unidades do Ipsemg. Vigência: 24(vinte e
quatro) meses, a partir da publicação. Valor: R$ 31.979.387,00. Dot.
Orç: 2011.10.302.011.4.087.0001.339039.0.50.1 e outras. Luiza
Hermeto Coutinho Campos– Presidente e Jair Gonçalves Bastos Filho
– Contratada.
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Minas Gerais Administração
e Serviços S.A - MGS
ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO
A MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A. torna público que
realizará Pregão Eletrônico nº 065/2022 – PROCESSO DE COMPRA
Nº 5381006 023/2022 - Contratação de empresa para disponibilização
de solução para controle automatizado de gestão do atendimento. O
início da sessão de pregão ocorrerá no dia 26/10/2022 às 10h00min no
site www.compras.mg.gov.br. O Edital poderá ser retirado no site www.
compras.mg.gov.br.
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EXTRATO DE CONVOCAÇÃO DE DESLIGAMENTO
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, convoca o(a)
Sr(a).FLAVIA DIAS DE CARVALHO MOREIRA portador da CTPS
nº 08530496/00040-MG, a comparecer no prazo de 1 (um) dia útil a
partir desta publicação, na sede da Empresa, localizada na Av.Álvares
Cabral, nº 200 – 2º andar, Centro – Belo Horizonte/MG paraterciência
do motivo do seu desligamento.
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Secretaria de Estado de Saúde
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DVMC.SVS. N.26/2022 - 1320.01.0093350/2021-93
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência
Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária, no uso de suas
atribuições e de acordo com oinciso I do Artigo 3º da Resolução nº 2999
de 16/11/2011 e art. 102 da Lei Estadual 13.317 de 24 de setembro de
1999, referenda o Auto deInterdição Cautelar nº 29024e 29025 emitidos
pela Vigilância Sanitária do município de Contagem,referentea empresa
Glammour Professional Eireli, CNPJ: 15.765.912/0001-21, situada à
Rua Estrela Dione nº 148, Térreo galpão, Bairro Jardim Riacho das
Pedras, Contagem, MG eaos produtos cosméticosShampoo Monovin
500 mL;Defrizante 300 mL;Shampoo Whey 1L;Shampoo Abacate
1L; Máscara UTI 1L;Detox Máscara 1kg; Máscara WHEY 500g;
Shampoo Cachos 500; Máscara Banana 1kg; Condicionador Ouro
1L; Máscara Desmaia 500g;Shampoo Crono 500 mL;Shampoo UTI
500mL e 1L;Máscara Preta 300g - Desmaia; Shampoo Coco 500mL e
1L; Máscara Coco 1kg;Ativador de Cachos 1kg;Shampoo Cronograma
500mL; Shampoo Detox 1L;Máscara Cronograma 500g;Shampoo
Plástica 500g; Máscara Verão 300g;Shampoo Verão 300mL;
Keratina Líquida 500 mL;Óleo de Barba 30 mL;Máscara Monovim
300mL;Máscara Branco 1kg;Shampoo Crono 500mL; Shampoo Detox
1L;Máscara Branca Crono 300; Shampoo Plástica 1L; Condicionador
preto cachos 1L;Blond 500g; Máscara Obrigatório 1L;Máscara Ultra
500g e 1 kg;Shampoo Intense 300mL;Shampoo Ultra Repair 500 e
1L;Blond 30g; Shampoo Papaya1L; Máscara Coco 300g;Máscara
Detox 1kg; Doutorzinho 100mL; Shampoo Blondo 500mL,fabricados
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202210132324370138.