TJMS 04/06/2018 -Fl. 109 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 4 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4039
109
Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856BM/S)
Interessado : Armando Ossuna
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA
DESINTOXICAÇÃO - PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM CLÍNICA PARTICULAR - AINDA QUE PRESENTES A
PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, TAIS
REQUISITOS ALCANÇAM SOMENTE A IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS E HOSPITAIS
DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE APTOS AO ATENDIMENTO DO PACIENTE - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA
ANTECIPADA CONCEDIDA COM LIMITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que presentes a probabilidade
do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, estes alcançam apenas a imprescindibilidade
da internação compulsória, sendo necessário limitar os efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada. Isto porque, a
rede pública de saúde oferece clínicas/hospitais neste Estado aptos ao atendimento do paciente, o que torna injustificável o
deferimento de internação em clínica particular, providência esta que acaba por implicar em ofensa aos princípios da igualdade
e da reserva do possível. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do
voto do relator.
Embargos de Declaração nº 1404167-75.2017.8.12.0000/50000
Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível
Relator(a): Des. Nélio Stábile
Embargante : Ministério Público Estadual
Proc. Just : Ariadne de Fátima Cantú da Silva
Embargado : José Gilberto Garcia
Advogado : Danilo Bono Garcia (OAB: 9420/MS)
Interessado : Município de Nova Andradina
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO E REJEITOU AÇÃO DE
IMPROBIDADE ORIGINÁRIA - PEDIDO DE SUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 942, §3º, II, DO CPC, POR ALEGADO
JULGAMENTO DE QUESTÃO DE MÉRITO - MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO PARA ADMISSÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REJEITADO - QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS JÁ DECIDIDAS
ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1) Quando há extinção de ação civil pública por ausência dos requisitos mínimos
para seu trâmite, há mero juízo de delibação, no qual não se analisa o mérito da questão, razão pela qual não há se falar em
submissão aos termos do art. 942, §3º, II, do CPC. 2) No caso de já ter havido fundamentação suficiente para desprovimento
do recurso, em que se discutia recebimento ou não de ação civil pública, não há se falar em ocorrência de quaisquer dos vícios
do artigo 1.022, do CPC. 3) Embargos de Declaração não se prestam a discutir mero inconformismo da parte vencida quanto
ao conteúdo do Decisum. 4) Não cabe a esta Corte se manifestar, em sede de Embargos de Declaração, ainda que para fins de
prequestionamento, sobre suposta afronta a leis federais ou à Constituição da República, para fins de eventual admissibilidade
de Recursos Especial e Extraordinário, sob pena de usurpação da competência dos Tribunais Superiores. 5) Embargos de
Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do
Relator.
Embargos de Declaração nº 1406854-59.2016.8.12.0000/50000
Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões
Relator(a): Des. Nélio Stábile
Embargante : Roberto Moaccar Orro
Advogado : Lázaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS)
Embargante : Odilson Alves Nogueira
Advogado : Lázaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS)
Embargante : Luiz Felippe Ribeiro Orro
Advogado : Lázaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS)
Embargado : Thiago Garcia de Oliveira
Advogado : Alfredo Carlos Ballock (OAB: 3990/MS)
Advogado : Edivaldo Ferreira Lima (OAB: 128144/SP)
Interessado : Raul Martines Freixes
Interessada : Elciria Rita Brandes Garcia
Interessado : Município de Aquidauana
Proc. Município : Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS)
Interessado : José Valmir da Silva
Advogado : Luiz Carlos Ferreira (OAB: 7881/MS)
Interessada : Irene Pereira de Andrade
Advogado : Leandro Silveira Plinta (OAB: 9160/MS)
Interessado : Henrique Ferreira de Brito
Interessado : Andre de Sá Mendes
Interessado : Condomínio Residencial Etheócles Ferreira
Interessado : Janaina Rossi Guliato
Interessado : Oswaldo Fernandes Melo
Interessada : Alda Fernandes Melo
Interessado : Vitor Vieira de Melo
Interessado : Maria Carmen de Albuquerque
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.