TJPB 26/01/2017 -Fl. 14 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2017

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da apelada a rescisão contratual, bem como ser indenizada pelos danos morais sofridos pela falha na prestação de
serviços de segurança. - Após vivenciarmos o fenômeno da “indústria do dano moral”, em que qualquer transtorno
era facilmente recompensado com verba indenizatória, não se pode admitir o inverso, ou seja, a banalização do
descumprimento contratual, relegando as agruras vivenciadas pelos consumidores desrespeitados a meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. No que se refere ao quantum indenizatório, tenho que o valor dos danos morais
deve ser arbitrado com observância do princípio da razoabilidade, sendo apto a reparar o dano causado ao ofendido
e, ao mesmo tempo, servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas. VISTOS, relatados e discutidos
os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de junho de 2016. (PUBLICADO NO DJE DE 29/06/
2016 - REPUBLICADO POR INCORRECAO).

9º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0001503-09.2016.815.0000. Comarca de Boqueirão.RELATOR: EXMO.
SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha
Ramos). Recorrentes: YULI DE SOUZA GUIMARÃES e MANOEL DE LIMA SILVA (Adv.: Humberto Albino de
Moraes, OAB/PB nº 3.559, e outros). Recorrida: Justiça Pública.
10º) Apelação Criminal nº 0006561-59.2007.815.0371. 1ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: ANDRÉ CELESTINO DA SILVA FILHO (Adv.: Ednilson Siqueira
Paiva, OAB/PB nº 9.757). Apelada: Justiça Pública.
11º) Apelação Criminal nº 0001267-61.2012.815.0141. 2ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha. RELATOR:
EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da
Cunha Ramos). Apelante: JOILSON PEREIRA DA SILVA (Adv.: Roberto Júlio da Silva, OAB/PB nº 10.649).
Apelada: Justiça Pública.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior
APELAÇÃO N° 0003963-21.2013.815.0631. RELATOR: do Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior.
APELANTE: Nargayde Justinho de Lima. ADVOGADO: José Barros de Farias. APELADO: Justiça Pública.
PENAL E PROCESSUAL PENAL – Apelação criminal. Crimes contra a vida e contra a liberdade individual. Maustratos e redução a condição análoga à de escravo. Materialidade e autoria delitiva. Comprovação. Coerente
acervo probatório. Condenação. Insurgência defensiva. Concessão do benefício da suspensão condicional do
processo. Inviabilidade. Óbice legal. Art. 89 da Lei 9.099/1995. Atenuante da menoridade. Pena provisória.
Limites estabelecidos na norma em abstrato. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 do
STJ. Desprovimento do recurso. - Nos termos do art. 89 da Lei 9.099/1995, a suspensão condicional do
processo, só é possível quando a pena mínima cominada abstratamente ao crime for igual ou inferior a um ano.
- A pena cominada na segunda fase de fixação não pode ser inferior ou superior aos tetos abstratamente
indicados pela norma penal. - Nenhuma atenuante genérica tem força para reduzir a pena aquém do mínimo legal,
assim como nenhuma agravante pode sobrelevá-la além do máximo abstratamente previsto. ACORDA a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Relator e em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Desembargador Joás de Brito Pereira Filho
APELAÇÃO N° 0000060-81.2013.815.0241. ORIGEM: Comarca de Monteiro - 1ªVara. RELATOR: do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho. APELANTE: Evandro dos Santos Silva, Jandey Johnnat da Silva Alves E
Jose Leonardo Fernandes da Silva. ADVOGADO: Inacio Justino Maracaja e ADVOGADO: Roberto Savio de
Carvalho Soares. APELADO: Ministerio Publico Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO
CONTRA TRES VÍTIMAS -ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V DO CP - CONDENAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA POR UM DOS RÉUS – IMPOSSIBILIDADE –
REDUÇÃO DA PENA – PLEITO COMUM AOS APELANTES - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUNANTE E DE ATENUANTE E MAJORANTE - DESCABIMENTO - MODIFICAÇÃO DE REGIME
INICIAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO – CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NÃO FAVORÁVEIS – ACERTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – DESPROVIMENTO DOS APELOS. Nos crimes contra o
patrimônio, entre eles o roubo a confissão do acusado, a palavra da vítima, bem como os depoimentos das
testemunhas, quando corroborados por outros elementos e em harmonia com as demais provas e dos abalizados
indícios amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto
condenatório. É inegável a possibilidade de fixação do regime semi aberto em condenações inferiores a 8 (oito)
anos de prisão; porém, há necessidade de exame das circunstâncias judiciais que podem servir para agravar a
pena-base e o modo de cumprir a sanção penal. Inteligência do art. 33, § 3º do CP. É o caso dos autos. Acorda
a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em negar provimento ao apelo
APELAÇÃO N° 0012506-93.2014.815.0011. ORIGEM: Comarca da Campina Grande - 5ªVara Criminal. RELATOR:
do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho. APELANTE: Michael Riccelly Trajano Alves. ADVOGADO:
Bruno Cesar Cade. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO – CONDENAÇÃO – FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFESIVA - ALTERAÇÃO DO
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS - RECURSO PROVIDO. A interpretação do artigo 33, §2º, alínea “c” e §3º conjuntamente com o
artigo 59 do Código Penal permite a fixação de regime prisional mais severo somente se as circunstâncias
judiciais forem muito desfavoráveis ao acusado, o que não é o caso dos autos. ACORDA a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000717-62.2016.815.0000. ORIGEM: Comarca da Capital - 2° Tribunl do
Juri. RELATOR: do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho. RECORRENTE: Swilton Tavares Bernardo
E Swelton Tavares Bernardo. ADVOGADO: Jose Alves Cardoso. RECORRIDO: Justica Publica Estadual.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA.
ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRA OS ACUSADOS. DÚVIDAS. SOLUÇÃO PRO SOCIETATE.
PRISÃO PREVENTIVA. ATO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO NA PRONÚNCIA. ANULAÇÃO DO ATO, NO PARTICULAR. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A alegação de ausência de provas cabais de autoria é questão a ser
submetida ao juízo natural e constitucional do júri, pois, nesta fase processual, qualquer dúvida reverte-se em
favor da sociedade. 2. Se não havia nos autos decreto prisional em desfavor dos recorrentes, soa irregular a
manutenção da custódia cautelar na decisão de pronúncia, impondo-se, assim, a anulação do ato, com a
consequente expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não devam permanecer presos. 3. Recurso
provido, em parte. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

PAUTA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

12º) Apelação Criminal nº 0003167-81.2012.815.0981. 2ª Vara da Comarca de Queimadas. RELATOR: EXMO. SR.
DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Apelante: EDSON PEREIRA DONATO (Adv.: Leônidas Dias de Medeiros, OAB/PB 16.141). Apelada: Justiça Pública.
13º) Apelação Criminal nº 0010945-12.2013.815.2002. Vara Militar da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR.
DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Apelante: IVAN TRAJANO DOS SANTOS (Advs.: Francicláudio de França
Rodrigues, OAB/PB nº 12.118, e Antônio Mendonça Monteiro Júnior, OAB/PB nº 9.583). Apelada: Justiça Pública.
14º) Apelação Criminal nº 0001678-86.2013.815.0071. Comarca de Areia. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ
SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: JOSÉ
AILTON DA SILVA (Defensora Pública: Laura Neuma Câmara Bonfim Sales). Apelada: Justiça Pública.
15º) Apelação Criminal nº 0004901-89.2013.815.0251. 6ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS (Adv.: João Lopes de
Sousa Neto, OAB/PB nº 11.996). Apelada: Justiça Pública.
16º) Apelação Criminal nº 0002267-72.2014.815.0191. Comarca de Soledade. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ
TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos).
Apelante: ELVIS PRESLEI DE ARAÚJO LIMA (Adv.: Aluízio Nunes de Lucena, OAB/PB nº 6.365). Apelada:
Justiça Pública.
17º) Apelação Criminal nº 0000494-50.2014.815.0301. 1ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: EXMO. SR.
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: FRANCISCO DE SOUSA REGO (Advs.: Jaques Ramos
Wanderley, OAB/PB nº 11.984, e Mayara Queiroga Wanderley, OAB/PB nº 18.791). Apelada: Justiça Pública.
18º) Apelação Criminal nº 0000480-52.2014.815.0241. 3ª Vara da Comarca de Monteiro. RELATOR: EXMO. SR.
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: JOSIVAN BISPO DA SILVA (Advª.: Enedina Mayara
Franca Alves, OAB/PB nº 18.816). Apelada: Justiça Pública.
19º) Apelação Criminal nº 0000128-86.2014.815.0761. Comarca de Gurinhém. RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: representante do Ministério Público. Apelado: COSME GOMES (Defensor
Público: Walnir Onofre Honório, OAB/PB nº 2.016). Apelada: Justiça Pública.
20º) Apelação Criminal nº 0019147-07.2015.815.2002. 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: DIOGO PINHEIRO BEZERRA (Advs.: Douglas Pinheiro Bezerra, OAB/PB nº 18.567 e Davi Emmanuel A. Cavalcanti, OAB/PB nº 19.350). Apelada: Justiça Pública.
21º) Apelação Criminal nº 0011736-66.2015.815.0011. 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES
DE MOURA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). Apelantes: ANTÔNIO
CARLOS PEDRO DA SILVA e FABRÍCIO ALCÂNTARA DA SILVA (Advª.: Maria de Lourdes Silva Nascimento,
OAB/PB nº 6.064). Apelada: Justiça Pública.
22º) Apelação Criminal nº 0002219-75.2015.815.2003. 6ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). Apelante: IRAN
TENÓRIO CAVALCANTI (Adv.: José Cephas da Silva Oliveira, OAB/PB nº 4.188). Apelada: Justiça Pública.
23º) Apelação Criminal nº 0000162-23.2015.815.0051. 1ª Vara da Comarca de São João do Rio do Peixe.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Apelante: ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv.: José Orlando Pires Ribeiro de Medeiros, OAB/PB nº 16.905). Apelada: Justiça Pública.
24º) Apelação Criminal nº 0001638-94.2015.815.0181. 1ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: EXMO. SR.
DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO.
Apelante: EDNALVA CUSTÓDIO DOS SANTOS (Adv.: Diego Wagner Paulino Coutinho Pereira, OAB/PB nº
17.073). Apelada: Justiça Pública.
25º) Apelação Criminal nº 0004061-39.2015.815.0371. 2ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: JOÃO XAVIER DO NASCIMENTO FILHO (Adv.: Deusimar Pires
Ferreira, OAB/PB nº 18.019). Apelada: Justiça Pública.
26º) Apelação Criminal nº 0002108-40.2015.815.0371. 2ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR.
JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha
Ramos). Apelante: LINDOMARCOS BERNARDO ABRANTES (Adv.: Deusimar Pires Ferreira, OAB/PB nº 18.019).
Apelada: Justiça Pública.

4ª SESSÃO ORDINÁRIA. 02 DE FEVEREIRO DE 2017 (QUINTA-FEIRA). 14:00 HORAS
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE
1º - PJE) Habeas Corpus nº 0805559-52.2016.8.15.0000. 1ª Vara da Comarca de Conceição.RELATOR: EXMO.
SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Impetrantes: Ennio Alves de Sousa (OAB/PB nº 23.187) e Hellen
Damalia Andrade Lima (OAB/PB nº 16.751). Paciente: JOSÉ FIRMINO GOMES CAMILO.

27º) Apelação Criminal nº 0001121-24.2016.815.2002. 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: EUFLAUDÍSIO DE LIMA LACERDA (Advs.: Vladimir Miná
Valadares de Almeida, OAB/PB 12.360, e outros). Apelada: Justiça Pública. Assistente de acusação: Adailton
Ventura da Silva (Advs.: Martinho Cunha Melo Filho, OAB/PB nº 11.086, e outros).

ATAS DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
PROCESSOS FÍSICOS
1º) Embargos de Declaração nº 0001702-76.2014.815.0331. 5ª Vara da Comarca de Santa Rita. RELATOR:
EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Embargante: ANDERSON DOUGLAS DOS SANTOS SILVA
(Adv.: Évanes Bezerra de Queiroz, OAB/PB nº 7.666). Embargada: Câmara Criminal.
2º) Agravo em Execução Penal nº 0001217-31.2016.815.0000. Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Agravante: ALFREDO LUIZ SANTANA DA
CRUZ (Defensor Público: Josefa Elizabete Paulo Barbosa). Agravada: Justiça Pública.
3º) Agravo em Execução Penal nº 0001590-62.2016.815.0000. Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Agravante: CLÉCIDA DINIZ BRANDÃO
(Adv.: Rêmulo Carvalho Correia Lima, OAB/PB nº 13.076). Agravada: Justiça Pública.
4º) Agravo em Execução Penal nº 0001574-11.2016.815.0000. Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DE
SOUZA (Adv.: Raphael Correia Gomes Ramalho Diniz, OAB/PB nº 16.068). Agravada: Justiça Pública.
5º) Agravo em Execução Penal nº 0001113-39.2016.815.0000. Vara de Execuções Penais da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Agravante: MICHELE
BARBOSA DOS SANTOS ARAÚJO (Adv.: Evanildo Nogueira de Souza Filho, OAB/PB nº 16.929). Agravada:
Justiça Pública.
6º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0001581-03.2016.815.0000. Comarca de Brejo do Cruz. RELATOR:
EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Recorrente: ARMANDO LUCENA DE MEDEIROS
(Adv.: Sebastião Marcos Costa de Sousa, OAB/PB nº 6.479). Recorrida: Justiça Pública.
7º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0001598-39.2016.815.0000. Comarca de Taperoá. RELATOR: EXMO.
SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Recorrente: DAMIÃO RAFAEL SOBRAL DA SILVA ANTUNES
(Adv.: José Beckenbaner Gouveia da Silva, OAB/PB nº 12.260). Recorrida: Justiça Pública.
8º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0001070-05.2016.815.0000. 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da
Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Recorrente: JOÃO PAULO BARBALHO INÁCIO DA SILVA (Advs.: Ticiano Figueiredo, OAB/PB nº 23.870, Lindberg Carneiro Teles Araújo, OAB/PB
nº 17.922, e outros). Recorrida: Justiça Pública. Assistente de acusação: Priscila Raquel Barbosa de Melo (Adv.:
Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato, OAB/PB nº 8.596).

10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NA SALA DE
SESSÕES “DESEMBARGADOR MANOEL FONSECA XAVIER DE ANDRADE”, EM 22 (VINTE E DOIS) DE DEZEMBRO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS). Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos
Cavalcanti de Albuquerque - Presidente. Presentes ainda na sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores
Luiz Sílvio Ramalho Júnior Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Márcio Murilo da Cunha Ramos, Joás de Brito Pereira
Filho, Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira, Arnóbio Alves Teodósio (Corregedor-Geral de Justiça),
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, João Benedito da Silva, Carlos Martins Beltrão Filho e José Aurélio da Cruz.
Ausentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Saulo
Henriques de Sá e Benevides, João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto
(Vice-Presidente), Maria das Graças Morais Guedes, Leandro dos Santos e Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Presente
à sessão o Excelentíssimo Senhor Doutor Valberto Cosme de Lira, Procurador de Justiça, em substituição ao
Excelentíssimo Senhor Doutor Bertrand de Araújo Asfora, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba.
Secretariando os trabalhos o Bel. Robson de Lima Cananéa, Diretor Especial. Às 09h35min, havendo número legal,
foi aberta a presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Iniciados os trabalhos, foi
submetida à apreciação do Augusto Colegiado a pauta de Julgamento constante do item adiante discriminado. PAUTA
EXTRAORDINÁRIA: 1º - PROCESSO nº 375.038-8, referente à nova ELEIÇÃO PARA PREENCHIMENTO DOS
CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, BIÊNIO 2017/2018, do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação
n. 25763-PB. OBS: RELAÇÃO DOS DESEMBARGADORES QUE SE HABILITARAM AO PLEITO, POR ORDEM DE
INSCRIÇÃO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL: 01 – Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides – Data da Inscrição:
24-10-2016 às 16h30; 02 – Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos – Data da Inscrição: 24-10-2016 às 16h31; 03 –
Des. Joás de Brito Pereira Filho – Data da Inscrição: 24-10-2016 às 16h32; 04 – Des. Arnóbio Alves Teodósio –
Data da Inscrição: 24-10-2016 às 16h33; 05 – Des. Carlos Martins Beltrão Filho – Data da Inscrição: 24-10-2016
às 16h34; 06 – Des. João Benedito da Silva – Data da Inscrição: 24-10-2016 às 16h35; 07 – Des. João Alves da
Silva – Data da Inscrição: 27-10-2016 às 10h35; VICE-PRESIDENTE: 01 – Des. Leandro dos Santos – Data da
Inscrição: 19-10-2016 às 17h08; 02 – Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides – Data da Inscrição: 24-10-2016 às
16h30; 03 – Des. Joás de Brito Pereira Filho – Data da Inscrição: 24-10-2016 às 16h32;04 – Des. Arnóbio Alves
Teodósio – Data da Inscrição: 24-10-2016 às 16h33; 05 – Des. Carlos Martins Beltrão Filho – Data da Inscrição:
24-10-2016 às 16h34;06 – Des. João Benedito da Silva – Data da Inscrição: 24-10-2016 às 16h35; CORREGEDORGERAL DA JUSTIÇA: 01 – Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides – Data da Inscrição: 24-10-2016 às 16h30;02
– Des. Joás de Brito Pereira Filho – Data da Inscrição: 24-10-2016 às 16h32;03 – Des. Carlos Martins Beltrão
Filho – Data da Inscrição: 24-10-2016 às 16h34; 04 – Des. João Benedito da Silva – Data da Inscrição: 24-10-2016
às 16h35; 05 – Des. José Aurélio da Cruz – Data da Inscrição: 27-10-2016 às 16h00. DECISÃO: “DECIDIU-SE,
PRELIMINARMENTE, COM PARECER ORAL FAVORÁVEL DO REPRESENTANTE LEGAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PELA REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CUMPRI-