TJSP 28/09/2016 -Fl. 1708 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2210
1708
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2067450-67.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: VTX BRASIL
TECNOLOGIA, PARTICIPAÇÕES E HOLDING S/A - Agravado: WAPAR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Magistrado(a)
Hamid Bdine - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS. ART. 585, INCISO VIII, DO CPC/73 C.C. ART. 107 DA LEI N. 6.404/76. PROCESSO INSTRUÍDO COM
BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO E AVISO DE CHAMADA DE CAPITAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AGRAVADA OBRIGOUSE A INTEGRALIZAR AÇÕES EMITIDAS CORRESPONDENTES A 20% DO CAPITAL SOCIAL. CERTEZA E LIQUIDEZ DO
CRÉDITO REPRESENTADAS PELO BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO. ACIONISTA OBRIGADO A REALIZAR A PRESTAÇÃO
CORRESPONDENTE ÀS AÇÕES SUBSCRITAS (ART. 106 DA LEI N. 6.404/76). EXIGIBILIDADE DECORRENTE DO NÃO
PAGAMENTO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. MORA CONSTITUÍDA PELO AVISO DE CHAMADA DE CAPITAL (ART.
106, §2º). ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS DISPENSADAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Alessandri de Castro Leao Carvalho (OAB: 221456/
SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 2075346-64.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante:
FMS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Agravante: Fernando Cotic - Agravado: Mateo Cotic - Magistrado(a) Hamid
Bdine - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO
PARCIAL. INTERRUPÇÃO DO REPASSE DOS LUCROS SOCIAIS AO SÓCIO RETIRANTE DESDE AGOSTO DE 2015.
TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO QUE DECLAROU A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. FATO
SUPERVENIENTE QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE REPASSE DOS LUCROS SOCIAIS. SÓCIO RETIRANTE QUE DETÉM 1/3
DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO DA EMPRESA FMS. HIPÓTESE QUE IMPÕE O REPASSE
DOS FRUTOS CIVIS GERADOS PELOS IMÓVEIS ATÉ QUE SEJA REALIZADA A APURAÇÃO DE HAVERES E O SÓCIO
RETIRANTE RECEBA A PARTE QUE LHE COMPETE DA SOCIEDADE. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ, QUE PODERÁ SER ARBITRADA NOVAMENTE NA HIPÓTESE DE OS DEVEDORES SE RECUSAREM A EFETUAR O
REPASSE DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 153,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. Advs: Marco Antonio Kalikowski Verrone (OAB: 231420/SP) - Guilherme Barbosa de Araujo (OAB: 155467/SP) - José Thiago de
Siqueira Bastos (OAB: 185909/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 2095681-07.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
Volkswagen do Brasil ind. de Veículos Automotores Ltda. - Agravante: Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores
Ltda. - Agravado: Nelson dos santos ortega e outros - Magistrado(a) Hamid Bdine - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. DEFICIÊNCIA
DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO DE ORIGEM QUE É ELETRÔNICO. DISPONIBILIDADE
PARA CONSULTA TANTO DO ÓRGÃO JULGADOR QUANTO DAS PARTES INTERESSADAS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO
ART. 1.017, §5º, DO CPC/15. MÉRITO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
INTERESSES CONVERGENTES DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS AO QUESTIONAREM JUDICIALMENTE A HIPÓTESE
DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. CRÉDITOS DOS AGRAVADOS. TRÂNSITO
EM JULGADO DOS MANDADOS DE SEGURANÇA. CONDIÇÃO EFETIVADA. DÍVIDA RECONHECIDA. DEVER DE PAGAR
MANTIDO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE PARTE
DA SENTENÇA, PORQUE COMPROVADA CONDIÇÃO PARA SEU IMPLEMENTO. A PARTIR DO PEDIDO DO CREDOR
COM O CÁLCULO COM A RESPECTIVA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO É QUE SE INICIA O PRAZO
PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO AFASTA A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MULTA AFASTADA PORQUE PAGA NO PRAZO LEGAL, CONTADO DA INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Paula Hubinger Araujo (OAB: 124686/SP) Mayla Tannus de Almeida Carneiro (OAB: 259730/SP) - Jose Roberto Mazetto (OAB: 31453/SP) - Fellipp Matteoni Santos (OAB:
278335/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 2097374-26.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante:
Ronaldo Paulo Iamundo e outro - Agravado: Luiz Carlos Boaro - Magistrado(a) Hamid Bdine - Deram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RETIFICAÇÃO
DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º