TJSP 01/07/2021 -Fl. 1288 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3310
1288
NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL - MERO DISSABOR, A QUE TODOS OS INDIVÍDUOS ESTÃO SUJEITOS
NA VIDA COTIDIANA - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO
PROVIDO, EM PARTE. - Advs: Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Izabela
Aquino Santos Gregório (OAB: 447005/SP) - Bianca Toloy Tavares (OAB: 442287/SP)
Nº 1011488-18.2020.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Cristiane Aparecida
Pereira Cortez e outro - Recorrido: Carlos Tadeu Ruiz - Recorrido: Transportadora Ob Ltda. - Magistrado(a) Marina Freire Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE
DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE CULPA PELO EVENTO
DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995.
RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Cláudia Telles de Paula (OAB: 200984/SP) - Flavia Daniele Zola (OAB: 266935/SP) - Maurício
Augusto de Souza Ruiz (OAB: 201732/SP)
Nº 1012410-59.2020.8.26.0071/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargante: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Richard Alberto Serrano - Magistrado(a) Marina Freire - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
NÍTIDO PROPÓSITO DE REFORMA DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE DO CARÁTER INFRINGENTE PARA O CASO.
FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR INDIVIDUALMENTE CADA UM
DOS ARTIGOS INDICADOS PARA MANEJAR RECURSOS EXTREMOS. EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Marcelo Grandi
Giroldo (OAB: 112547/SP) - Walter Jose Rinaldi Filho (OAB: 97326/SP) - Thais Paes Salomão (OAB: 257162/SP)
Nº 1014405-44.2019.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Franco & Neves
Administradora Ltda - Recorrido: Willian Roberto Gomes e outro - Magistrado(a) Rodrigo Otávio Machado de Melo - Deram
provimento em parte ao recurso. Por maioria de votos. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA
DE PROVA PRODUZIDA PELA RECORRENTE QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO
- INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - OS ABORRECIMENTOS
SOFRIDOS PELOS AUTORES, EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA, NA ESPÉCIE, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL
INDENIZÁVEL - FATOS NARRADOS QUE SE CONFIGURAM COMO MERO DISSABOR, A QUE TODOS OS INDIVÍDUOS
ESTÃO SUJEITOS NA VIDA COTIDIANA - NÃO CAUSAM, SEGUNDO A EXPERIÊNCIA, HUMILHAÇÃO, IMPRESCINDÍVEL
PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS
NÃO CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. - Advs: Renata Martins Gomes (OAB:
85907/MG) - Paulo Marcos Rondon (OAB: 367795/SP)
Nº 1014643-63.2019.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Aline Cristiane Higino
- Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SÃO PAULO - Magistrado(a) Marina Freire - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM
POLICIAL E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO
DECRETO Nº 20.910/1932. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO ATO OU FATO. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. - Advs:
Norberto Barbosa Neto (OAB: 136123/SP) - Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP)
Nº 1015599-45.2020.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: RODOVIAS DAS
COLINAS S.A. - Recorrido: Luís Antônio Uemura - Magistrado(a) Marina Freire - Negaram provimento ao recurso, por V. U. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSOLAGEM DE PNEU
EM RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, BEM COMO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA
MAIOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995.
RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB: 121994/SP) - Luís Antônio Uemura (OAB: 387053/
SP)
Nº 1016744-39.2020.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Eliseu Piovesan - Magistrado(a) Marina Freire - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AÇÃO CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DESPENDIDO EM ARREMATAÇÃO DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL
EM EXECUÇÃO FISCAL, TODAVIA LEILOADO NOVAMENTE EM AÇÃO QUE TRAMITOU PELA JUSTIÇA FEDERAL.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO
ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP) - Rodrigo
Pieroni Fernandes (OAB: 143781/SP) - Rubens Aparecido Bozza (OAB: 102301/SP)
Nº 1017751-66.2020.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Rodobens Incorporadora
Imobiliária 388 - Nova Nação América - SPE LTDA - Recorrida: Thaiane Manoel e outro - Magistrado(a) Rodrigo Otávio Machado
de Melo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - JUROS DE OBRA - COBRANÇA INDEVIDA
APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 46, SEGUNDA PARTE, DA LJE. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Jose Walter
Ferreira Junior (OAB: 152165/SP) - Danilo Meiado Souza (OAB: 264891/SP)
Nº 1018446-20.2020.8.26.0071/50000 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Bauru - Agravante: Alphaville Jundiaí
Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Agravado: Antonio Frascareli - Magistrado(a) Rodrigo Otávio Machado de Melo
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE
SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - ARTIGO 1.030, I,
“A”, DO CPC - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA E QUE O ATRASO OCORRIDO SE DEU
POR CASO FORTUITO, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DO
RECURSO PARA REEXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º