TRF3 10/03/2016 -Fl. 1345 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
do §2º do referido dispositivo legal. Quando a obrigação versar sobre prestações vencidas e vincendas, aplica-se o art. 260 do CPC, que
estabelece o valor da causa pela soma das prestações vencidas mais doze prestações mensais vincendas. O valor da causa, em última
análise, é a expressão econômica da demanda.
3. O valor da causa é critério delimitador de competência, "ex vi" do disposto na Lei nº 10.259/01, não restando proveitoso ao Poder
Judiciário ou ao próprio jurisdicionado o processamento do feito perante juízo absolutamente incompetente, ressaltando que os autos com
valor da causa acima dos 60 salários mínimos poderão ser processados e julgados neste juízo se houver expressa renúncia do valor
excedente.
Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.
Deixo de intimar o INSS, nos termos do ofício nº 83/2014/PSFSBC/PGF/AGU, de 5 de dezembro de 2014.
4. Cumprida a determinação supra, cite-se o réu.
Int
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Vistos em Inspe??o
Recebo o recurso do r?u em ambos os efeitos. Intime-se a parte autora para que, querendo, ofere?a resposta escrita no prazo
de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, par?grafo segundo, da Lei n. 9.099/1995.
Deixo de intimar o INSS, nos termos do of?cio n÷ 83/2014/PSFSBC/PGF/AGU, de 5 de dezembro de 2014.
Ap?s, remetam-se os autos ? Turma Recursal.
Int.
0009928-60.2014.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6338005092 - JOAO CARLOS DIAS
(SP334172 - ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR, SP208091 - ERON DA SILVA PEREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0007604-63.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6338005095 - MARIA APARECIDA DA SILVA
(SP204940 - IVETE APARECIDA ANGELI, SP096536 - HERNANDO JOSE DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0006117-58.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6338005096 - IRACI GOTARDELO
PEDREIRO (SP334591 - JULIANA DE PAIVA ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0010122-60.2014.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6338005091 - ADRIANO DE MELO
RODRIGUES (SP241326 - RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0008000-40.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6338005094 - ANA MARIA DOS SANTOS
(SP334591 - JULIANA DE PAIVA ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
(SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0010788-61.2014.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6338005084 - MANOEL ELENILSON GOMES
(SP272490 - RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0010749-64.2014.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6338005086 - JOAO DA CRUZ PEREIRA DA
SILVA (SP334172 - ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR, SP208091 - ERON DA SILVA PEREIRA) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0010696-83.2014.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6338005088 - TOME FERREIRA PINHEIRO
(SP166258 - ROSANGELA MIRIS MORA BERCHIELLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0000211-87.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6338005097 - JOAO GOMES DE ARAUJO
(SP130176 - RUI MARTINHO DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
(SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0010309-68.2014.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6338005090 - EUGENIO MOREIRA DA
COSTA (SP139389 - LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0009811-69.2014.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6338005093 - ANTONIO VIRGILINO VIEIRA
(SP334591 - JULIANA DE PAIVA ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
(SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0010785-09.2014.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6338005085 - EDMILSON FERNANDES DE
OLIVEIRA (SP283725 - EDVANILSON JOSE RAMOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0010739-20.2014.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6338005087 - VILMA SILVA CARVALHO
(SP283725 - EDVANILSON JOSE RAMOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
(SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
FIM.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/03/2016
1345/1692