TRF3 07/12/2017 -Fl. 19 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
É fato notório que o Departamento de Polícia Federal deixou temporariamente de emitir passaportes por ausência de recursos para tanto.
Entretanto, o cidadão-contribuinte paga uma taxa específica para a contraprestação consistente no serviço, não podendo a verba paga ser desconsiderada e negada a
atuação a que faz jus a pessoa que necessita do passaporte. Além disso, em um mundo globalizado é certo que o descumprimento do serviço público gera dificuldades consideráveis para
o trabalho e lazer dos brasileiros que tinham justa expectativa da prestação do serviço.
Tendo sido realizado antecedente e adequadamente todo o procedimento exigido, de rigor a concessão da segurança, confirmando a liminar deferida.
Dispositivo
Ante o exposto, concedo a segurança com resolução do mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I, do CPC, para confirmar a liminar e determinar ao DELEGADO
CHEFE DA DIVISÃO DE PASSAPORTE DA POLÍCIA FEDERAL EM BAURU/SP que, uma vez preenchidos os demais requisitos legais, emita, em favor de AMANDA FELIX
ROSSI e CELSO ANTONIO ROSSI JUNIOR passaporte, ainda que seja de emergência, caso em que a presente ordem deverá ser encaminhada ao responsável pela expedição de
passaportes da Delegacia do Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos/SP.
Sem honorários. Custas como de lei.
Dê-se ciência à Autoridade Impetrada e ao órgão a que está vinculada.
Notifique-se o MPF.
Sentença sujeita a reexame necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Bauru, data infra.
Marcelo Freiberger Zandavali
Juiz Federal
DR. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI
JUIZ FEDERAL
BEL. ROGER COSTA DONATI
DIRETOR DE SECRETARIA
Expediente Nº 6396
PROCEDIMENTO COMUM
1302326-37.1994.403.6108 (94.1302326-3) - CLAUDIO FERREIRA RAMOS X CHRISTINA ESCUDERO(SP095031 - ELISABETE DOS SANTOS TABANES) X DARCY GIMENES X DONATO DE
FRANCISCO X DUARTE FREIRE DE CARVALHO X EDY FALLEIROS DE MELLO BARDUZZI X ELIDIO MORATTO X MARIA INES MORATTO TERCIOTI X MARCIA MORATTO AGUILHAR X
MARIA ANGELICA MORATTO X JOSE ROBERTO MORATTO X ESMERALDO DE OLIVEIRA X MARIA LUCIMEIRE OLIVEIRA DE SOUZA X MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA PAULA X
GISELDA TADEU DE OLIVEIRA X MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA X DARCY PAFFETTI FANTINI X EUNICE DE LIMA BARBOSA X FELICIO LAZARI X ANA BARBOSA DUTRA LAZARI X
FELIPE RODRIGUES LAGO X CATARINA BIGHETTI RODRIGUES X FRANCISCO VALERIO FERNANDES X GENESIO BATISTA ROSA X MARCOLINA DUTRA ROSA X SUELI APARECIDA
ROSA X GENESIO OLIVEIRA X JULIA XAVIER DE OLIVEIRA X GERALDO BERTUZZO X GUMERCINDO RODRIGUES X GUIOMAR ALVES DA SILVA NUNES X HAZIME HAMADA X TOMIKO
HAMADA X DELMIRA PAGANINI AGUADO X MYRNA LIS AGUADO X MARYLA DE LOURDES AGUADO OMACHI X HELENA DEL MANSO X HENRIQUETA GASPAR NOBREGA X HILARIO
ROSA X IRACEMA BRAGGION X AMEDEA BRAGION VOLPE X ROBERTO VOLPE X ULYSSES HAMILTON VOLPE X ISIS BRAGGION VOLPE MARTINEZ X MIRIAM VOLPE VITORINO DA
SILVA X IRACY PEREIRA BARBOSA X IRCEU LAZARIM X IRINEU GARCIA X IRMA VIOTTO D AVILA X IZIDORO NORATO X ISIS CRISTINA NORATO SANCHES X IRIANI APARECIDA
NORATO MELHEM X IRIS CONCEICAO NORATO X YVETTE POLI FERNANDES COCITO X JOAO ANTONIO DE SOUZA X CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA X PAULO ROBERTO
RODRIGUES DE SOUZA X WANDA LOUZADA DE SOUZA X JOAO SARAIVA LANDI X JOAO DE SOUZA X JOAO VIERO X IOLANDA EGYDIO DOS SANTOS X ESMAIR ALVES EGYDIO X
NEUZA DE LIMA ANTUNES X ANTONIO DE ABREU EGYDIO X RUTE ALVES EGYDIO X ELZIO DE ABREU EGYDIO X ANA MARIA EGYDIO ALVES DE ABREU SANTOS X IRENE DE ABREU
EGYDIO X JANETE APARECIDA DE ABREU EGYDIO DA CONCEICAO X JOAQUIM ISIARA X JOSE ALCANTARA MARANGON X JOSE ANSELMO FERREIRA X ANDRE LUIZ FERREIRA X
MARIA APARECIDA FERREIRA(SP110909 - EURIALE DE PAULA GALVAO E SP081878 - MARIA HELENA MENDONCA DE MOURA MAIA E SP100253 - MAGDA ISABEL CASTIGLIA) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. EMERSON RICARDO ROSSETTO)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/12/2017
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