TRF3 12/03/2019 -Fl. 392 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
APELANTE: ANTONIO CARLOS VALENTE DA SILVA
Advogados do(a) APELANTE: VICTOR HUGO MARCAO CRESPO - SP358842-A, LETICIA RAMIRES PELISSON - SP257436-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELAÇÃO (198) Nº 5027095-35.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
APELANTE: ANTONIO CARLOS VALENTE DA SILVA
Advogados do(a) APELANTE: VICTOR HUGO MARCAO CRESPO - SP3588420A, LETICIA RAMIRES PELISSON - SP2574360A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
R ELATÓR IO
Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo impetrante ANTONIO CARLOS VALENTE DA SILVA nesta ação
mandamental em face da sentença mediante a qual restou concedida parcialmente a ordem, para determinar à autoridade impetrada se
abstenha de exigir o imposto de renda incidente sobre o montante pago ao impetrante a título de aviso prévio indenizado e férias não
gozadas, em virtude da rescisão do contrato de trabalho do impetrante.
Em sua apelação o impetrante reitera os argumentos contidos na exordial dos autos, bem assim pleiteia a parcial reforma do
julgado, a fim de que seja afastada a exação fiscal incidente sobre as verbas de não concorrência e confiabilidade, sob o argumento, em
síntese, da natureza indenizatória de tal numerário, pois destinadas a reparar um dano sofrido, qual seja: a restrição temporária de seu
direito subjetivo ao livre exercício de sua profissão e o seu compulsório afastamento do mercado de trabalho pelo prazo mínimo de dois
anos. Acosta julgados em prol de suas alegações e, ao final, requer o provimento integral do recurso.
Contrarrazões da União Federal.
O Ministério Público Federal ofertou manifestação pelo prosseguimento do feito.
É o relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5027095-35.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
APELANTE: ANTONIO CARLOS VALENTE DA SILVA
Advogados do(a) APELANTE: VICTOR HUGO MARCAO CRESPO - SP3588420A, LETICIA RAMIRES PELISSON - SP2574360A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/03/2019
392/2165