TRT3 31/08/2018 -Fl. 1257 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2552/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1257
DECISÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos, com
exceção, no apelo do reclamante, do tópico multas normativas; no
mérito, sem divergência, negou provimento aos recursos
DECISÃO: CARTÕES DE PONTO. ESTABELECIMENTO COM
interpostos.
MAIS DE 10 TRABALHADORES. OBRIGATORIEDADE. Conforme
determina o art. 74, § 2º, da CLT, se o estabelecimento possui mais
de dez trabalhadores, é obrigatório o registro do horário de entrada
e saída de cada empregado. Nos termos da Súmula n. 338, I, do
TST, a ausência injustificada dos controles de frequência gera
presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada
na inicial.
Acórdão
Processo Nº RO-0011355-53.2017.5.03.0082
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
RECORRENTE
KATITA E POLYANA LTDA - ME
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA
FREITAS(OAB: 85819/MG)
RECORRENTE
AUTO POSTO POLYANA LTDA - ME
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA
FREITAS(OAB: 85819/MG)
RECORRIDO
EDJOFRE AZEVEDO MATOS
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA(OAB:
53009/MG)
ADVOGADO
ROSEMEIRE DA SILVA MEDEIROS
RODRIGUES OLIVEIRA(OAB:
150987/MG)
ADVOGADO
RENATO CESAR MATOS(OAB:
113622/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- KATITA E POLYANA LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso, exceto
em relação ao tópico ilegitimidade passiva; no mérito, sem
divergência, deu provimento parcial ao apelo para excluir a
condenação das reclamadas ao pagamento de honorários
PROCESSO nº 0011355-53.2017.5.03.0082 (RO)
advocatícios. Mantido o valor da condenação, porquanto ainda
compatível.
RECORRENTES: KATITA E POLYANA LTDA - ME, AUTO
POSTO POLYANA LTDA - ME
RECORRIDO: EDJOFRE AZEVEDO MATOS
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