20 Resultado da pesquisa 00269963420094036100 - em: 07/05/2025
Folha 1 de 3
Processos encontrados
Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 29 de maio de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00012 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0026996-34.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.026996-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO : PFEIFFER : CIESP CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO : SP140212 CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO : JUIZO FEDERAL DA 22 V
Por tal razão deve incidir, na espécie, o óbice retratado na Súmula 83/STJ, segundo a qual "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (aplicável também aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 30 de maio de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00013 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0
Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 29 de maio de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00012 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0026996-34.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.026996-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO : PFEIFFER : CIESP CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO : SP140212 CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO : JUIZO FEDERAL DA 22 V
Por tal razão deve incidir, na espécie, o óbice retratado na Súmula 83/STJ, segundo a qual "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (aplicável também aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 30 de maio de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00013 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0
ADVOGADO : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO e outro AGRAVADO : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP ADVOGADO : ANA CAROLINA GIMENES GAMBA e outro ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS No. ORIG. : 00109899320024036105 5 Vr CAMPINAS/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - Nos termos da orientação desta Corte contida na Resolução nº 278/2007
ADVOGADO : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO e outro AGRAVADO : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP ADVOGADO : ANA CAROLINA GIMENES GAMBA e outro ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS No. ORIG. : 00109899320024036105 5 Vr CAMPINAS/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - Nos termos da orientação desta Corte contida na Resolução nº 278/2007
São Paulo, 11 de setembro de 2014. Johonsom di Salvo Desembargador Federal 00031 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0026996-34.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.026996-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE AGRAVADA No. ORIG. : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE : LORENZI CANCELLIER : CIESP CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO : SP158323 ROGÉRIO DOMENE : SP23
(TRF 3 - AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 327405 – 00269963420094036100 - Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO - SEXTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2014) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS. ARTIGOS 3º, § 3º, II, DA LEI 10.637/02 E DA LEI 10.833/03. DESPESAS FINANCEIRAS. ARTS. 3º, V, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESTRIÇÕES AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ARTS. 21 E 37 DA LEI 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OC
(TRF 3 - AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 327405 – 00269963420094036100 - Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO - SEXTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2014) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS. ARTIGOS 3º, § 3º, II, DA LEI 10.637/02 E DA LEI 10.833/03. DESPESAS FINANCEIRAS. ARTS. 3º, V, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESTRIÇÕES AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ARTS. 21 E 37 DA LEI 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OC
No presente caso, não há nos autos qualquer situação que se amolde às hipóteses previstas no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, que ensejaria o redirecionamento da execução aos sócios, portanto, não cabendo a alegação de que o patrimônio da empresa executada e do sócio se confundem. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os