Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pela Lei 8.009/90, máxime por tratar-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, consoante a jurisprudência assente neste STJ.2. Dessarte, a indicação do bem à penhora não produz efeito capaz de elidir o benefício assegurado pela Lei 8.009/90. Precedentes: REsp 684.587 - TO, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJ de 13 de março de 2005; REsp 242.175 - PR, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Quarta Turma, DJ de 08 de maio de 2.000; REsp 205.040 - S

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tendo em vista que a empresa, ora executada, não fora localizada no endereço constante nos bancos de dados oficiais (fls. 20 e 23), o reconhecimento de sua dissolução irregular é medida que se impõe. Sendo assim, defiro o redirecionamento da execução fiscal para os sócios indicados pela exequente, escorando-me no teor da súmula 435 do STJ.Citem-se os coexecutados, pelo correio, com aviso de recepção, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagarem a dívida com os juros e multa de mora e e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Código de Processo Civil. 4. Sem prejuízo, considerando que não há notícia de efeito suspensivo ou provimento ao Agravo de Instrumento interposto às fls. 316/321, remetam-se os autos ao SEDI para retificação do polo passivo, conforme deciso de fls. 285/287-verso. Cumpra-se e intimem-se. CERTIDÃO DE FLS. 336, de 10/11/2015: (designação de hastas públicas sucessivas) Certifico que esta Secretaria fixa para realização das hastas públicas, conforme determinação judicial, as seguinte

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tendo em vista que, consoante decisão de fls. 512, já foi deferido o requerimento efetuado pela exequente às fls. 493, consoante decisão de fls. 512, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação (inclusive o cônjuge, se o caso) e avaliação dos imóveis registrados perante o 2º CRI de Ribeirão Preto-SP, matrículas números 73.165, 73.166, 9.783 e 9.784, como requerido pela exequente às fls. 575/577, facultando-se ao oficial de justiça encarregado da diligência - caso seja

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0004670-92.2005.403.6109 (2005.61.09.004670-4) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003953-17.2004.403.6109 (2004.61.09.003953-7) ) - BRUNELLI SIMOES ENGENHARIA E OBRAS LTDA(SP155065 - ANTONIO NATRIELLI NETO) X INSS/FAZENDA(Proc. 2107 - ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES) X INSS/FAZENDA X BRUNELLI SIMOES ENGENHARIA E OBRAS LTDA CERTIDÃO Certifico que inclui como informação de secretaria, conforme determinado no artigo 1º, inciso XXXVI, c/c parágrafo único do arti

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001498-06.2015.403.6138 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002424-26.2011.403.6138 () ) - GHOSTYS CONFECCOES LTDA X MARCIO CALIL X ANSELMO JOSE CALIL(SP076544 - JOSE LUIZ MATTHES E SP211796 - LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 2145 - MARIO AUGUSTO CARBONI) Vistos.Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela parte embargante, acima identificada, contra a sentença de fls. 295/299.Sustenta a parte executada, em síntese, que há omissão na sentença quanto à

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CASA DOS ELETRODOS DE BAURU LTDA, em face da execução fiscal que lhe promove a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando o recebimento de créditos tributários vencidos entre 14/12/2007 e 20/01/2014.A objeção tem como pano de fundo a alegação de ocorrência da decadência dos tributos, cujos fatos geradores ocorreram entre novembro de 2007 e dezembro de 2008, alegando o excipiente que o instituto não está sujeito à interrupção, nem

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001498-06.2015.403.6138 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002424-26.2011.403.6138 () ) - GHOSTYS CONFECCOES LTDA X MARCIO CALIL X ANSELMO JOSE CALIL(SP076544 - JOSE LUIZ MATTHES E SP211796 - LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 2145 - MARIO AUGUSTO CARBONI) Vistos.Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela parte embargante, acima identificada, contra a sentença de fls. 295/299.Sustenta a parte executada, em síntese, que há omissão na sentença quanto à

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0001956-09.2017.403.6120 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0013617-24.2013.403.6120 () ) - USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(SP159616 - CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP137187 - JULIO CANO DE ANDRADE) Fls. 293/295: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Usina Maringá alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, omissão quanto à apreciação da alegada nulidade da CDA e contradição em relação à afirma�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Processo nº. 0002291-59.2015.4.03.6003Embargante: CIPA - Ind. de Prod. Alimentares LtdaExecutado(a): INMETRO.Classificação: BSENTENÇA1. Relatório.Trata-se de embargos à Execução Fiscal opostos por CIPA Ind. de Prod. Alimentares Ltda em face do Instituto Nac. de Metrologia Normalização e Qualid. Industrial - INMETRO, tendo por objetivo a desconstituição dos títulos que instruem a execução fiscal nº 000253437.2014.403.6003 e a consequente extinção do processo.Preliminarmente, a e