Judiciário ● 25/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2051/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016 5065 legais, conforme entendimentos professados pelas OJs 304 e 331 origem. da SDI-1 do c. TST. Menciona violação ao art. 5º, XXXV e LV da O julgado traz a indicação das razões do convencimento. Fez Constituição e Lei 1.060/50. Pretende a reforma no que diz respeito consignar de forma clara e objetiva as teses adotadas como razão ao não conhecimento do recurso e

Judiciário ● 13/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2147/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 313 aos fundamentos da sentença. de decidir. Fundamentou, de forma cristalina, o entendimento Com efeito. Em seu recurso o autor reitera as razões mencionadas adotado para negar provimento ao pleito de concessão da na inicial, alegando a ausência de anotação das atualizações assistência judiciária, bem como, não conhecer do recurso quanto à salariais, obriga�

Judiciário ● 13/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2147/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 312 particular. Na Justiça do Trabalho continua em vigor o Jus O embargante apresenta as teses que entende devam ser adotadas Postulandi. Além disso o autor poderia valer-se da assistência do como razão de decidir. Se no entendimento deste, a fundamentação sindicato, do que não se trata o caso em apreço. revela inconsistências não significa que haja, no aresto e

Publicações Judiciais I ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E C I D O. O recurso não merece admissão. Primeiramente, não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Nesse sentido, já se decidiu que "Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de dec

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad. 1 / Página 378 Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉR

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.108 - Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 675 sob alegação de falha do medidor de consumo e nem cobrança retroativa de valores a título de refaturamento. [...]” III Consoante se observa dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo encontrase alinhado à orientação dessa Corte Superior, no sentido da ilegalidade da cobrança de débito e de eventual suspen

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.171 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 4209 DECISÃO Trata-se de execução de sentença, deflagrada em face de LUIZ CARLOS MORAES DE JESUS, visando a satisfação dos honorários sucumbenciais. Intimado, o demandado apresentou exceção de pré-executividade, arguindo situação de hipossuficiência financeira, a obstar-lhe a possibilidade do pagamento do montante executado. Repisou a precariedade da sua

Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2913/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho serviço e estava indo para casa quando caiu". O relatório médico de fl. 69, elaborado pelo Hospital Bandeirantes atesta a ocorrência de torção do tornozelo direito, com programação de cirurgia de artroscopia e tenoplastia que, efetivamente, ocorreu como comprovam os documentos de fls. 99v/107. Ressalte-se que, ainda que o órgão previdenciário tenha concedido o Auxílio -doença

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.155 - Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 4595 III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Não há que se falar em nulidade da decisão, por ofensa ao art. 489 do CPC/2015, “quando o julga

Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2918/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho unipessoal sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional quando esta alegação não se sustenta como no caso em análise. Além dos arts. 932 e 1011 do CPC, informa o art. 118 do Regimento Interno desta Corte: Compete ao relator: X - decidir monocraticamente ou denegar seguimento a recurso, na forma da lei, inclusive na hipótese contemplada no § 2.º do art. 896- A da CLT. A