TJMS 22/04/2020 -Fl. 104 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 22 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XX - Edição 4478
104
Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS)
Recorrido: João Tiago Sampaio Vieira
Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS)
Diante do exposto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem deste Tribunal, para nova análise da questão, em
cumprimento ao art. 1.040, II, do Código de Processo Civil.
Recurso Especial nº 0036137-80.2014.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Criminal de Competência Especial
Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar
Recorrente: M. P. E.
Proc. Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS)
Recorrido: G. de O. G.
DPGE - 2ª Inst.: Sandra Regina Santos de Vasconcelos (OAB: 4313/MS)
Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto pelo Ministério Público Estadual.
Recurso Especial nº 0042811-45.2012.8.12.0001/50001
Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível
Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar
Embargante: João Batista Custódio
Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS)
Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procuradora: Giovanna Zanet (OAB: 6627/RO)
Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por João Batista Custódio.
Recurso Especial nº 0043388-52.2014.8.12.0001/50001
Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal
Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar
Recorrente: Oscar Brunetto
Advogado: Tainá Carpes (OAB: 17186/MS)
Recorrido: Ministério Público Estadual
Proc. Just: Rodrigo Stephanini
Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por Oscar Brunetto.
Recurso Extraordinário nº 0356556-58.2008.8.12.0001/50001
Comarca de Campo Grande - Resolução 50/2011- 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)
Recorrido: Paulo César da Costa
Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS)
Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS)
Recorrido: Tânia Oetiz de Oliveira
Advogado: Carlos Eduardo Lopes (OAB: 11162/MS)
Recorrido: Marilsa Pereira Chaves
Advogado: Carlos Eduardo Lopes (OAB: 11162/MS)
Recorrido: Ivanir de Toledo Ferreira
Advogado: Carlos Eduardo Lopes (OAB: 11162/MS)
Recorrido: Jussara do Nascimento Cocco
Advogado: Carlos Eduardo Lopes (OAB: 11162/MS)
Recorrido: Mirian Bento da Silva
Advogado: Carlos Eduardo Lopes (OAB: 11162/MS)
Recorrido: Benito Cristaldo
Advogado: Carlos Eduardo Lopes (OAB: 11162/MS)
Recorrido: Marilena Monte Siqueira
Advogado: Carlos Eduardo Lopes (OAB: 11162/MS)
Recorrido: Ginete Aparecida Gomes
Advogado: Carlos Eduardo Lopes (OAB: 11162/MS)
Recorrido: Ari Oliveira da Silva
Advogado: Carlos Eduardo Lopes (OAB: 11162/MS)
Recorrido: Oleidir Vitório Lima de Drites
Advogado: Carlos Eduardo Lopes (OAB: 11162/MS)
Recorrido: Dalva Carvalho de Santana
Advogado: Carlos Eduardo Lopes (OAB: 11162/MS)
Recorrido: Osvina da Silva Nicolau
Advogado: Carlos Eduardo Lopes (OAB: 11162/MS)
Recorrido: Ceris Terezinha Silva Bastos
Advogado: Carlos Eduardo Lopes (OAB: 11162/MS)
Desse modo, tendo em vista que a discussão posta neste recurso refere-se a uma condenação oriunda de relação jurídica
não-tributária e, na classificação feita pelo Tema 905 do STJ, é referente a condenação judicial de servidores e empregados
públicos, vê-se que o acórdão recorrido coincide com a orientação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, razão pela qual nego
seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.040, I, do
Código de Processo Civil.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.