TJPB 13/09/2017 -Fl. 11 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2017

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ções e expressões genéricas, perpetradas em programa radiofônico, mesmo que não primem pela boa ética, mas
que não tenha sido mencionado o nome do autor, não têm o condão de configurar ato ilícito e gerador do dever de
indenizar. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara
Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO E AO
SEGUNDO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO TERCEIRO APELO.

11.343/06. 4. A causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 deve ser aplicada ao réu primário
e com bons antecedentes, de quem não se tem notícia da dedicação às atividades criminosas ou que integre
organização criminosa. No caso dos autos é impossível a aplicação, em razão do réu não preencher os requisitos
legais. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em
negar provimento ao recurso. Expeça-se mandado de prisão.

APELAÇÃO N° 0005984-25.2013.815.2003. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Josete Galdino Bastos de Acioli Lins. ADVOGADO:
Pollyana Karla Teixeira Almeida(oab/pb 13.767). APELADO: Banco Santander S/a. ADVOGADO: Wilson Sales
Belchior(oab/pb 17.314-a). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO PLEITEADO APRESENTADO DURANTE O TRANSCURSO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Segundo o mais
recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não tendo ocorrido a resistência do promovido em fornecer
a documentação pleiteada, não há de se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Com
essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença.

APELAÇÃO N° 0001268-36.2014.815.0251. ORIGEM: 6ª Vara Mista da Comarca de Patos/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Maria Aparecida de Medeiros. ADVOGADO: Clodoaldo Pereira
Vicente de Souza. APELADO: Justica Publica Estadual. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS. TENTADO
E CONSUMADO. FLAGRANTE. APREENSÃO DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO. APELO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DA TENTATIVA. PROVA ROBUSTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Restando provado nos autos a autoria e
materialidade delitiva para os crimes de furto, seja em sua forma tentada ou consumada, impõe-se manter a
condenação imposta, ante a perfeita aplicação da lei. Descabe absolver a acusação do crime imputado, quando
o acervo probatório revela a culpabilidade do agente, de forma a manter a condenação, descabendo, inclusive,
a incidência do princípio da insignificância, ante a falta dos requisitos necessários para sua aplicação. ACORDA
a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça.

APELAÇÃO N° 0028795-87.2010.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Rosinete do Nascimento. ADVOGADO: Joao Batista de
Lima. APELADO: Joao Gomes Ribeiro E Outros. ADVOGADO: Marcelo da Silva Leite. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”. DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL.
JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL
DA RELAÇÃO ESTÁVEL “MORE UXÓRIA”. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA
SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO. - Há evidente cerceamento de defesa quando
o magistrado diz ser prescindível a prova testemunhal, mas julga o pedido improcedente por ausência de oitiva
de testemunhas, em um evidente comportamento contraditório que prejudica a parte. - Configura cerceamento
do direito de defesa se a prova pretendida é necessária para o julgamento da lide. VISTOS, relatados e discutidos
os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, dar provimento ao apelo, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa.
APELAÇÃO N° 0122800-86.2012.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Campina Grande. ADVOGADO: Sylvia
Rosado de Sa Nobrega. APELADO: Claudio Couto Porto. ADVOGADO: Alexei Ramos de Amorim. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO
PRECÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO
À PERCEPÇÃO AO SALDO DE FGTS. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO. - Consoante entendimento do Plenário do Supremo Tribunal
Federal, dado em repercussão geral (RE 705.140 – RS), são nulas as contratações sem a observância das
normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, não ensejando quaisquer
efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. - Materializada a
sucumbência recíproca entre as partes, a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser
distribuída proporcionalmente entre as partes litigantes. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0121134-94.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. EMBARGANTE: Virgínia Helena Fernandes Fonseca. ADVOGADO:
Getulio Bustorff Feodrippe Quintao. EMBARGADO: Geap-autogestao Em Saude. ADVOGADO: Nelson Willians
Fratoni Rodrigues. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. EFEITO INTEGRATIVO.
ACOLHIMENTO. - Inexistindo condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, imperativo o acolhimento dos aclaratórios com efeito integrativo, com o objetivo de aperfeiçoar o decisum prolatado. VISTOS,
relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração com efeito integrativo. (PUBLICADO
NO DJE DE 29/06/2017 - REPUBLICADO POR INCORRECAO).
REEXAME NECESSÁRIO N° 0003169-20.2013.815.0301. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE.
RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. JUÍZO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. POLO
PASSIVO: Municipio de Lagoa. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. LOCAL DESTINADO à disposição final de resíduos ou rejeitos. SERVIÇO
DE CATAÇÃO E CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICAS VEDADAS/
PROIBIDAS PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI Nº 12.305/2010. DESPROVIMENTO DA REMESSA. - A prática de
catação e criação de animais domésticos em área destinada à disposição final de resíduos ou rejeitos constitui
prática vedada/proibida prevista no art. 48 da Lei nº 12.305/2010, cabendo ao demandado adotar as providências
necessária à suspensão dessas atividades. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
identificados. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao reexame necessário.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO N° 0000819-40.2014.815.0781. ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras/PB. RELATOR:
Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Jenicley Bezerra de Souza Lima. DEFENSOR: Edson Freire
Delgado. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO EM TRÁFICO DE
ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA. RECURSO AVIADO PELA DEFESA PUGNANDO PELA DIMINUIÇÃO
DA PENA E DISPENSA DA PENA DE MULTA. PENA BEM AJUSTADA. PEQUENO REPARO QUANTO À MULTA.
IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. 1. Pena
privativa de liberdade bem dosada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação pouco acima
do mínimo. Quanto ao delito de porte ilegal de arma, faz-se pequeno reparo na pena de multa. 2. Pretensão de
dispensa da pena de multa. Preceito secundário da norma incriminadora que não dá margem ao acolhimento do
pedido de isenção embasado na precariedade de sua situação econômica. 3. Provimento em parte do recurso
para corrigir erro material referente à pena de multa. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO EM PARTE ao apelo. Oficie-se.
APELAÇÃO N° 0001009-52.2016.815.2003. ORIGEM: 6ª Vara Regional de Mangabeira/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Allysson Diego de Souza Tomaz. ADVOGADO: Edízio Cruz da Silva
(oab/pb 15.451) E Walbia Imperiano Gomes (oab/pb 15.556). APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO
CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2°, II DO CP (SEIS
VEZES). ROUBO MAJORADO TENTADO. ART. 157, § 2°, II, C/C 14, II DO CP E CORRUPÇÃO DE MENORES.
ART. 244-B, DO E.C.A. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REDIMENSIONAR A PENA APLICADA. COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. EM NENHUM MOMENTO O MAGISTRADO A QUO RECONHECEU A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA REALIZADA DE
FORMA DISCRICIONÁRIA, DENTRO DOS LIMITES E CRITÉRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.
Conforme analisado na sentença prolatada pelo MM. Juiz, em nenhum momento este reconheceu a presença da
circunstância agravante da reincidência, conforme afirmado pelo apelante. 2. Se o juiz fixou a reprimenda em
quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção de crimes, atendendo ao princípio da proporcionalidade, mostrando equilíbrio entre o mal cometido e a retributividade da pena, não há que se falar em redução da
pena. 3. Tem-se, portanto, que o quantitativo de pena fixado na sentença, após as três fases de aplicação,
mostra-se proporcional ao número de vetores desfavoráveis ao inculpado, bem como, às circunstâncias do caso
concreto, justificando, plenamente, o quantum imposto. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0001014-10.2015.815.0031. ORIGEM: Comarca de Alagoa Grande/PB. RELATOR: Des. Carlos
Martins Beltrão Filho. APELANTE: Joacil Pereira de Franca. ADVOGADO: Júlio César de O. Muniz (oab/pb
12.326), Marcus Vinícius de O. Muniz (oab/pb 20.628) E Outros. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO
CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA CERTA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO MÁXIMO, ABSTRATAMENTE, PREVISTO NA LEI. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Se o álbum processual revela, incontestavelmente, a materialidade e a autoria, em adição ao conjunto de circunstâncias que permearam o acusado no
momento da apreensão efetuada, há que se considerar correta e legítima a conclusão de que a hipótese em
exame contempla o fato típico de tráfico, reprovado pelo art. 33 da Lei n° 11.343/06, não havendo que se falar,
assim, em absolvição. 2. Para a caracterização do tráfico de entorpecente, irrelevante se torna o fato de que o
infrator não foi colhido no próprio ato da venda da mercadoria proibida. 3. O crime de tráfico de entorpecentes é
de caráter permanente, consumando-se com a detenção do agente em qualquer dos vetores do art. 33 da Lei nº

APELAÇÃO N° 0002046-84.2009.815.0411. ORIGEM: Comarca de Alhandra/PB.. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Marcos Antonio Rodrigues.
ADVOGADO: Tiago Sobral Pereira Filho. APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACOLHIMENTO
PELO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DEFENSIVA DE CRIME. APELO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE
QUE O TRIBUNAL DO JÚRI DECIDIU, CONTRARIAMENTE, À PROVA DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA PARA
LEVAR O DENUNCIADO A NOVO JULGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE COM O PLEITO.
VEREDICTUM QUE NÃO RESTOU ASSENTADO NA REALIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO. Consoante orientação pacífica do STF, quando manifestamente contrários à prova dos autos, os
veredictos do Tribunal do Júri podem ser revistos. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos
impende a novo julgamento, devendo ser reapreciado o caso pelo veredicto popular, decidindo os senhores
jurados definitivamente como bem aprouver e segundo a convicção pessoal de cada um. ACORDA a Egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao recurso para
cassar a decisão do Tribunal do Júri, determinando seja o acusado submetido a novo julgamento, em harmonia
com o parecer da Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO N° 0004231-37.2011.815.0731. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Cabedelo/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Selimax da
Silva Andrade. DEFENSOR: Tânia Vieira Barros. APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA A VIDA.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PELOS JURADOS. LESÃO CORPORAL DE
NATUREZA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DEFORMIDADE
PERMANENTE. CICATRIZ ABDOMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. NÃO ACOLHIMENTO. MARCA
ORIUNDA DE PROCEDIMENTO DE LAPAROTOMIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Para que haja deformidade, a maioria dos autores entende ser necessário, além da permanência, que o dano estético seja aparente,
visível, nas condições usuais de indumentária e, de fato, esse não é o caso dos autos. ACORDA a Egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no
mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo. Expeça-se mandado de prisão.
APELAÇÃO N° 0024064-35.2016.815.2002. ORIGEM: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PB. RELATOR:
Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Claudio Antonio Pereira. ADVOGADO: Guilherme Fernandes
de Alencar (oab/pb 15.467) E Gerson Dantas Soares (oab/pb 17.696). APELADO: Justica Publica Estadual.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. APELO
DEFENSIVO. PRELIMINARES SUSCITADAS. REJEIÇÃO. MÉRITO PAUTADO NA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA
POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. TESTEMUNHAS ESCLARECEDORAS. CONDENAÇÃO QUE SE
IMPÕE. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, DECOTE DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL E MUDANÇA NO QUANTUM DA CAUSA DE
AUMENTO CONTIDA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, DE 1/3 (UM TERÇO) PARA 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE EXAURIU A PROVA E FIXOU A PENA EM OBEDIÊNCIA AOS
DITAMES LEGAIS. DESPROVIMENTO. 1. As preliminares suscitadas no presente recurso já foram sopesadas
na sentença condenatória, ocasião em que a magistrada, com estudo detalhado de cada uma delas, as rebateu,
fundamentadamente, razão pela qual acosto-me ao entendimento contido na citada decisão, usando-o como
razão de decidir. 2. Com as introduções insertas nos dispositivos legais pela Lei nº 12.015/09, o crime de estupro
(art. 213 do CP) sofreu substancial alteração. Passamos a ter o estupro em sentido amplo que abrange, agora,
o antigo atentado violento ao pudor (art. 214 do Código Penal), tornando-se um delito de conteúdo variado, tipo
misto alternativo ou de ação múltipla 3. Quando se trata de infração de natureza sexual, que, geralmente, é
realizada às escondidas, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, por ser a principal, senão, a
única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do denunciado. 4. Materialidade e
autoria demonstradas na livre valoração dos meios de prova assentados expressamente no juízo do processo,
notadamente, pela riqueza de detalhes narrada no depoimento da vítima, peça imprescindível nesse tipo de
crime, que retrata, em toda a sua amplitude, a responsabilidade do agente. 5. Mostra-se prescindível o exame de
corpo de delito para os crimes de estupro que, por vezes, não deixam vestígios, máxime havendo nos autos
provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento (STJ - HC 177.980/BA) e, mesmo
assim, foi realizado no presente caso, atestando a existência de ato libidinoso, não havendo necessidade,
também, de se ouvir o perito, notadamente por ser oficial e compromissado nos termos da lei. 6. No tocante à
pena, entendo, igualmente, que não merece reparo na sua fixação, até porque a magistrada obedeceu aos
ditames legais e fixou a reprimenda nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal, aplicando, corretamente, o
critério trifásico de fixação das penas e dentro do seu do patamar que entendeu necessário e justo para reprimir
a conduta do acusado. 7. Também não cabe falar em exclusão da majorante prevista no art. 226, II, do Código
Penal, dada a relação de padrasto/enteada vivida entre as partes. 8. Ao final, restando comprovado que os atos
ocorreram desde os 7 (sete) anos de idade da vítima até os seus 11 (onze) anos, não cabe qualquer alteração no
quantum majorado, relativamente à continuidade delitiva, na decisão condenatória que, repito, se deu em estrita
obediência à prova produzida e aos ditames legais. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACORDA a egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade em rejeitar as preliminares e, no
mérito, por igual votação, em negar provimento ao recurso. Expeça-se guia de execução provisória.
APELAÇÃO N° 0028313-29.2016.815.2002. ORIGEM: 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: David Pinto de Brito. ADVOGADO: Danielly Tavares Medeiros E
José Walter Lins de Albuquerque. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR
DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. DEFESA EXERCIDA DENTRO DOS PADRÕES LEGAI. REJEIÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO EM ROUBO QUALIFICADO
TENTADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROUBO EM TRANSPORTE COLETIVO. TESTEMUNHA OCULAR DO DELITO QUE EFETUOU A PRISÃO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS. DOSIMETRIA EXACERBADA.
PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. VIOLÊNCIA CARACTERIZADORA DO ROUBO.
PLEITO FINAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA. PENA BEM DOSADA. DESPROVIMENTO RECURSAL. 1.
A posterior discordância em relação à profundidade das teses defensivas então apresentadas, ou em relação às
estratégias adotadas pelos profissionais então constituídos não tem o condão de macular de nulidade o ato, uma
vez que o réu não pode ser considerado indefeso. 2. Pleito absolutório. Materialidade e autoria comprovadas.
Assalto a transporte coletivo. Policial Militar que estava no terminal de integração, presenciou todo o fato e
conseguiu prender o réu impedindo a concretização do roubo. Impossibilidade de absolvição. 2. Fixação da pena
em 1º grau. Pena bem dosada. Manutenção. 3. Desprovimento do recurso. ACORDA a egrégia Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar, e no mérito, negar provimento
ao recurso, em harmonia com o parecer da d. Procuradoria de Justiça. Oficie-se.

AVISO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Torno público, para conhecimento das partes, advogados e demais pessoas interessadas, de ordem da douta
Presidência deste Tribunal, que a sessão do Egrégio Conselho da Magistratura designada para o dia 15 de
setembro de 2017, com início previsto para as 09h00, cuja pauta de julgamento foi publicada no Diário da Justiça
do dia 06 de setembro de 2017, será realizada no dia 06 de outubro do ano em curso, no mesmo horário, quando
serão apreciados e julgados os processos constantes da referida pauta, sem prejuízo da apreciação de outros
que venham a ser publicados, bem assim daqueles que independam de publicação. Diretoria Especial do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa 12 de setembro de 2017. Márcio Roberto Soares Ferreira
Júnior- DIRETOR ESPECIAL

ATA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ATA DA 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, realizada no dia 05 de setembro de 2017, sob a Presidência
da Exma. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Presentes, o Exmo. Dr. João Batista
Barbosa (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides),