Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5755 seus empregados. Afirma que apesar da Lei 10.101/00 excluir a obrigatoriedade das entidades sem fins lucrativos de negociar o pagamento de participação nos lucros e resultados sob qualquer nomenclatura, não obsta que elas o façam espontaneamente. Alega que o benefício foi objeto de negociação e está previsto em convenção coletiva de trabalho da categoria. Afirma q

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região redução para as entidades sem fins lucrativos. 704 Isso posto, concede-se à recorrente a redução do depósito recursal pela metade, nos termos do § 9º do art. 899 da CLT. Assim sendo, Analisa-se. preenchidos esse e os demais pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário por ela interposto. Primeiramente, verifica-se que o recurso ordinário

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3179/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1150 personalíssimo e só aproveita a ambos os litisconsortes se os dois forem entidades sem fins lucrativos. Ademais, ainda que se considerasse o recolhimento pela metade do valor, o depósito PODER JUDICIÁRIO recursal seria insuficiente. As reclamadas comprovaram a emissão JUSTIÇA DO de guia no valor de R$ 8.959,63 (ID 1435d30) e o recolhimento de metade dessa quanti

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 712 RECLAMADA (CONDOMINIO DO EDIFICIO JOINVILLE). empregadores em grupos para fins de cadastramento no e-social, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 899, § 9º, DA CLT colocou o condomínio no grupo 3, junto com as entidades sem fins lucrativos, equiparando-as. Nesse diapasão, entende-se que assiste razão à recorrente, ou seja, enquadrando-se no conceito de entidade sem f

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 720 Pois bem. A 2ª reclamada, como se observa dos autos e da sua própria nomenclatura, trata-se de condomínio edilício, ou seja, de imóvel onde coexistem partes comuns e partes exclusivas. Inclusive, é fato comum e notório que, de modo geral, as taxas pagas pelos condôminos têm a finalidade primordial de cobrir despesas com a manutenção dos condomínios. Com efeito,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 2144 Processo 1004517-28.2018.8.26.0090 (apensado ao processo 1572139-67.2018.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal Entidades Sem Fins Lucrativos - Cruzeiro do Sul Educacional S.a. e outro - Vistos. Decidi, nesta data, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 1004516-43.2018.8.26.0090, na qual determinei vista c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 2144 Processo 1004517-28.2018.8.26.0090 (apensado ao processo 1572139-67.2018.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal Entidades Sem Fins Lucrativos - Cruzeiro do Sul Educacional S.a. e outro - Vistos. Decidi, nesta data, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 1004516-43.2018.8.26.0090, na qual determinei vista c

Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 419 destinação: PROCESSO ELETRÔNICO ITEM A) R$ 10.000,00 para a CASA PARA A VELHICE LUÍZA DE MARILLAC, com dados bancários ali detalhados; ITEM B) R$ 50.000,00 para entidades sem fins lucrativos a serem indicadas pelo Ministério Público do Trabalho e; DESTINATÁRIO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ITEM C) R$ 50.000,00 para entidades sem fins lucrativos a sere

Judiciário ● 11/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2969/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 1063 microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Dessa forma, o não recolhimento do depósito PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: recursal pelas entidades sem fins lucrativos acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. Processo: 0011155-92.2019.5.03.0044 DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimid

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 687 e ao dano moral, inclusive o quantumindenizatório. A reclamante apresentou contrarrazões sob o ID 847e870, requerendo a manutenção da sentença de 1º grau quanto aos pontos atacados. 2.1.1. PEDIDO DE REDUÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA De início, registra-se que a presente ação foi ajuizada em METADE, FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS PELA 2ª 04/01/2019, na vigênc