TJAL 13/06/2018 -Fl. 180 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 13 de junho de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2124
180
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA
PÚBLICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA.
VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$
475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00
(SETENTA E CINCO REAIS), O QUE ALCANÇA A MONTA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). INTELIGÊNCIA DO
ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO CPC/2015. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA DEFENSORIA
PÚBLICA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
35 Apelação nº 0000881-27.2013.8.02.0054 , de São Luiz do Quitunde, Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
Apelante
: Municipio de São Luiz do Quitunde
Procurador
: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL)
Apelada
: Joselita Antonia da Silva
Apelado
: Ministério Público
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE.
TESES DA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DA RESERVA
DO POSSÍVEL AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
36 Apelação nº 0700094-46.2016.8.02.0055 , de Santana do Ipanema, 2ª Vara Cível (Sucessões)
Apelante
: Município de Santana do Ipanema
Procurador
: José de Barros Lima Neto (OAB: 7274/AL)
Apelado
: José Adilson Carvalho Santos
Advogado
: Douglas Soares Araújo (OAB: 10391/AL)
Advogado
: José Edson Magalhães Félix (OAB: 6796/AL)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE.
TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS AFASTADA. ATUAÇÃO QUE SE
LIMITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
37 Apelação nº 0700070-49.2015.8.02.0056 , de União dos Palmares, 1ª Vara Cível de União dos Palmares
Apelante
: Município de União dos Palmares
Procurador
: Alex Deywy Ferreira de Oliveira (OAB: 10520/AL)
Apelado
: Cícero Felix da Silva
Defensor P
: Andresa Wanderley de Gusmão Barbosa (OAB: 11614/AL)
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Defensor P
: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE.
PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA INDEFERIDO. LEI COMPLEMENTAR 80/94. ATUAÇÃO
EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. SÚMULA 421 DO STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
38 Apelação nº 0040745-42.2010.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: José Elenylton Neves da Costa
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Defensor P
: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL)
Defensor P
: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898/AL)
Apelado
: Município de Maceió
Procurador
: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL)
Procurador
: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE.
HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. LEI COMPLEMENTAR 80/94. ATUAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO.
SÚMULA 42 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFERIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA
CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
39 Apelação nº 0704430-03.2012.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL)
Procurador
: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL)
Procurador
: Victor Oliveira Silva (OAB: 11637/AL)
Apelado
: Sebastião Alves de Moura
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Defensor P
: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL)
Defensor P
: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 282301/SP)
Apelante
: Sebastião Alves de Moura
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Defensor P
: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL)
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