TRF3 09/06/2016 -Fl. 24 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Autos n.º. 0002459-37.2015.403.6108Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSEmbargado: Antonio Joaquim Escobar Coube e outrosSentença Tipo CVistos, etc.O Instituto Nacional do Seguro Social INSS opôs embargos à execução promovida por Antonio Joaquim Escobar Coube e outros, alegando excesso no valor do quantum executado, uma vez que não observada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997,
com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.960/2009.Juntou os documentos de fls. 08/175.Recebidos os embargos para discussão e suspensa a execução à fl. 176.Impugnação às fls. 180/182.Informação da
Contadoria à fl. 184. Manifestação do embargado às fls. 187/188.É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido formulado nestes autos busca rediscutir matéria já decidida nos autos dos embargos à execução n.º
0004367.57.2000.403.6108 (fls. 50/61). Expressamente consignou o acórdão, transitado em julgado, proferido nos embargos à execução n.º 0004367.57.2000.403.6108: Devem os autos, portanto, retornar ao Juízo de
origem, para que se procedam novos cálculos, atendendo integralmente ao comando constante do título judicial e ao acima expendido, pagando-se as diferenças apuradas a partir do início do benefício, descontando-se os
valores pagos em razão da revisão administrativa, resolvendo-se eventuais pendências futuras por meio de decisões interlocutórias, atacáveis por meio de agravo, o que evitará a eternização da discussão nos autos do
processo.Sendo assim, como bem alegou o embargado, a via procedimental encontra-se interditada, sendo, de rigor, o indeferimento da exordial. Eventuais insurgências em relação aos cálculos apresentados deverão ser
decididas nos autos principais, diante do que restou decidido nos embargos à execução nº 0004367.57.2000.403.6108. Isso posto, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC de
2015.Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.Sem custas, ante o disposto no art. 7.º, da Lei n.º 9.289/1996.Decorrido in albis o prazo para
eventuais recursos, trasladem-se cópias desta decisão e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (1300073-76.1994.403.6108), remetendo-se estes embargos ao arquivo, com as cautelas de
praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bauru, de de 2016.Marcelo Freiberger ZandavaliJuiz Federal
0003224-08.2015.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002309-56.2015.403.6108) CIA/ DE HABITACAO POPULAR DE BAURU(SP215060 - MILTON CARLOS GIMAEL
GARCIA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP111749 - RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO)
Manifeste-se a parte embargante sobre a impugnação apresentada.Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência na demanda.Int.
0003289-03.2015.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002374-51.2015.403.6108) ESPACO E ART ARQUITETURA E INTERIORES LTDA X PATRICIA FERREIRA
BARROS(SP241608 - FERNANDO BERTOLI BELAI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP216530 - FABIANO GAMA RICCI)
Manifeste-se a parte embargante sobre a impugnação apresentada.Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência na demanda.Int.
0003455-35.2015.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002082-66.2015.403.6108) BATISTA E MUNIZ SORVETERIA LTDA - ME X LUIS FERNANDO DA SILVA
BATISTA X GISELE MUNIZ DE OLIVEIRA(SP225983 - JOHNATHAN DEVIDES BIANCHI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP108551 - MARIA SATIKO FUGI)
Manifeste-se a parte embargante sobre a impugnação apresentada.Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência na demanda.Int.
0003847-72.2015.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002078-29.2015.403.6108) LOPES & PEREIRA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP X MARIO
HENRIQUE PEREIRA X ROBERTO AUGUSTO LOPES(SP321972 - MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP108551 - MARIA SATIKO FUGI)
Manifeste-se a parte embargante sobre a impugnação apresentada.Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência na demanda.Int.
0004671-31.2015.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001176-76.2015.403.6108) OPTO ELETRONICA S/A(SP199273 - FABIO JORGE CAVALHEIRO) X EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-DIRETORIA REG SP INTERIOR(SP181992 - JOÃO CARLOS KAMIYA)
Recebo os embargos à execução com efeito suspensivo, pois demonstrado o processamento da recuperação judicial da empresa, decisão de fls. 103/105, e reputo presentes as condições autorizativas descritas no artigo
919, parágrafo 1º, do novo Código de Processo Civil. Vista à embargada para impugnação, no prazo de quinze dias. Apensem-se estes autos aos da execução diversa n.º 0001176-76.2015.403.6108, conforme determina
o artigo 914, parágrafo 1º, do Estatuto Processual.
0004905-13.2015.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003594-84.2015.403.6108) HENRIMAR COM/ DE MOVEIS LTDA ME X ROSINEI FERREIRA QUEIROZ X
MARCELO QUEIROZ(SP208869 - ETEVALDO VIANA TEDESCHI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)
Manifeste-se a parte embargante sobre a impugnação apresentada.Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência na demanda.Int.
0000732-09.2016.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006433-63.2007.403.6108 (2007.61.08.006433-0)) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2277 - ANA
PAULA SANZOVO DE ALMEIDA PRADO) X SONIA REGINA FURQUIM LIMA(SP221131 - ALESSANDRO BEZERRA ALVES PINTO)
A despeito de decisões anteriores deste juízo, nas quais se reconhecia a inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com fundamento no quanto firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADin n.º 4.357/DF
(especialmente, a aplicabilidade do INPC e de juros de 12% ao ano, no período anterior à expedição de precatório), verifico que o próprio STF reconheceu a repercussão geral da matéria, por meio do RE n.º 870.947
RG/SE:DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA
LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.(RE 870947 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 16/04/2015, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2015 PUBLIC 27-04-2015 )Em assim sendo, a resolução da quaestio deve aguardar o pronunciamento do Pretório Excelso, inclusive a fim de se garantir a integridade e
harmonia das decisões judiciais.Nestes termos, suspendo o curso da relação processual, no ponto relativo à aplicação dos índices de correção monetária e de juros, na data anterior à expedição de precatório.Intimem-se.
Cumpra-se.
0000734-76.2016.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002955-76.2009.403.6108 (2009.61.08.002955-7)) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2277 - ANA
PAULA SANZOVO DE ALMEIDA PRADO) X TEREZINHA SOUZA PANINI(SP122374 - REYNALDO AMARAL FILHO E SP173874 - CARLOS ROGERIO PETRILLI)
S E N T E N Ç AAutos n.º 0000734-76.2016.403.6108Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSEmbargada: Terezinha Souza PaniniSentença Tipo CVistos, etc.Trata-se de embargos a execução oposto
por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Terezinha Souza Panini, visando afastar alegado excesso de execução.À fl. 43, a embargada renunciou a qualquer importância que excedesse a 60 salários
mínimos e à fl. 45 concordou com o valor dos honorários apurados pelo INSS.Assim, tendo a autora renunciado ao crédito que exceda a R$ 52.800,00, verifica-se que os presentes embargos perderam seu objeto.Posto
isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais) quanto ao crédito principal e R$ 3.061,80 (três mil e sessenta e um reais e oitenta centavos) quantos aos honorários de sucumbência.Condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10%
sobre o valor da causa, exigíveis nos termos do artigo 98, 3.º do CPC de 2015.Sem custas (art. 7.º da Lei n.º 9.289/1996).Traslade-se cópia desta sentença para a execução em apenso.Oportunamente remetam os
presentes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bauru, Marcelo Freiberger ZandavaliJuiz Federal
0000819-62.2016.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003621-67.2015.403.6108) MARIANGELA SOARES FERNANDES(SP087188 - ANTONIO CARLOS DAHER) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP216530 - FABIANO GAMA RICCI)
Manifeste-se a parte embargante sobre a impugnação apresentada.Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.Int.
0000942-60.2016.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004205-37.2015.403.6108) A L R BORGES JOALHERIA - EPP(SP287880 - LORANA HARUMI SATO PRADO) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP137635 - AIRTON GARNICA)
Manifeste-se a parte embargante sobre a impugnação apresentada.Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência na demanda.Int.
0001117-54.2016.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005734-58.2010.403.6111) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2277 - ANA PAULA SANZOVO
DE ALMEIDA PRADO) X ADHEMAR BARBERATO(SP057203 - CARLOS ALBERTO FERNANDES E SP282472 - ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES)
...abra-se vista às partes acerca as infoamções/cálculos apresentados pela Contadoria às fls. 66/71.
0001455-28.2016.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0012673-05.2006.403.6108 (2006.61.08.012673-2)) UNIAO FEDERAL(Proc. 1913 - SILVANA MONDELLI) X AUTO
POSTO DUQUE 21 DE MOURA LTDA(SP182865 - PAULO ROBERTO BARROS DUTRA JUNIOR)
Providencie o embargado os demonstrativos de apuração mensal do faturamento/receitas, conforme solicitação da Contadoria à fl. 106.Após, retornem os autos à Contadoria do Juízo.
0001460-50.2016.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008817-91.2010.403.6108) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1411 - SIMONE GOMES AVERSA
ROSSETTO) X JOSE BENEDITO CARNEIRO(SP218170 - MARCOS PAULO ANTONIO)
Proceda a Secretaria o apensamento destes autos à ação principal nº 0008817-91.2010.403.6108.Recebo os presentes embargos tempestivamente opostos, suspendendo parcialmente o curso da ação principal, nos limites
da controvérsia.Intime-se a parte embargada para impugnação no prazo legal.Não concordando com o valor apresentado pelo embargante, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos,
nos estritos termos do fixado na sentença/ acordão proferido.Com o retorno, abra-se vista às partes acerca da (os) informação/cálculos apresentada(os).
0001461-35.2016.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004027-22.2005.403.6308 (2005.63.08.004027-8)) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1411 SIMONE GOMES AVERSA ROSSETTO) X JURANDIR NOVAGA(SP279576 - JONATHAN KASTNER)
A despeito de decisões anteriores deste juízo, nas quais se reconhecia a inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com fundamento no quanto firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADin n.º 4.357/DF
(especialmente, a aplicabilidade do INPC e de juros de 12% ao ano, no período anterior à expedição de precatório), verifico que o próprio STF reconheceu a repercussão geral da matéria, por meio do RE n.º 870.947
RG/SE:DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA
LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.(RE 870947 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 16/04/2015, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2015 PUBLIC 27-04-2015 )Em assim sendo, a resolução da quaestio deve aguardar o pronunciamento do Pretório Excelso, inclusive a fim de se garantir a integridade e
harmonia das decisões judiciais.Nestes termos, suspendo o curso da relação processual, no ponto relativo à aplicação dos índices de correção monetária e de juros, na data anterior à expedição de precatório.Intimem-se.
Cumpra-se.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/06/2016
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