Publicações Judiciais I ● 22/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA NÃO VERIFICAÇÃO DA DECADÊNCIA - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE PROVA PRECONSTITUÍDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo" (EDcl no RMS 37.882/AC, Rel

Publicações Judiciais I ● 31/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONHECIDO. 1. O fundamento jurídico da impetração repousa na ilegalidade da Resolução do Conama n. 303/2002, a qual não teria legitimidade jurídica para prever restrição ao direito de propriedade, como aquele que delimita como área de preservação permanente a faixa de 300 metros medidos a partir da linha de preamar máxima. 2. Pelo exame da legislação que regula a matéria (Leis 6.938/81 e 4.771/65), verifica-se que possui o Conama autorização legal para editar resoluções que v

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1815 74 No ponto, foi exarada decisão da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes nos autos da Reclamação nº 0804064-33.2016.8.02.0000, cujo teor segue transcrito: DECISÃO Trata-se de Representação Disciplinar intentada pelo Advogado Elias Barros Dias Nobre contra o Magistrado Roldão Oliveira Neto

Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3542/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 ea38dda. 1284 92.2020.5.10.0004, bem como de proceder o lançamento de faltas injustificadas e instaurar processos administrativos para apurar falta Homologo os cálculos de liquidação de id b584384 disciplinar, com demissão por justa causa, por abandono do Necessária a comunicação à PGF, nos termos das Portarias do emprego, e, caso já lançados os descontos decor

Publicações Judiciais I ● 31/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONHECIDO. 1. O fundamento jurídico da impetração repousa na ilegalidade da Resolução do Conama n. 303/2002, a qual não teria legitimidade jurídica para prever restrição ao direito de propriedade, como aquele que delimita como área de preservação permanente a faixa de 300 metros medidos a partir da linha de preamar máxima. 2. Pelo exame da legislação que regula a matéria (Leis 6.938/81 e 4.771/65), verifica-se que possui o Conama autorização legal para editar resoluções que v

Judiciário ● 11/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3412/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 4604 Havendo pedido fundado em norma coletiva, deverá o convocar o obreiro ao retorno ao trabalho, nos termos da ordem reclamante, no referido prazo, juntar aos autos os instrumentos judicial, exarada pela 4ª Vara do Trabalho de Brasília, nos autos do normativos, sob pena de presunção de inexistência do direito processo nº0000310-92.2020.5.10.0004; lançar faltas

Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3499/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 777 Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por Embargos de Declaração. Omissão. Configuração. Presente unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por omissão na análise de tema tratado no recurso, faz-se necessário o unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração acolhimento dos embargos de declaração par

Poder Executivo ● 28/09/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de setembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 2.587-Instaurar Processos Administrativos de Aplicação de Penalidade - PAAP, no âmbito da Secretaria Executiva de Compras e Licitações – SELIC, vinculada à Secretaria de Administração – SAD, com o objetivo de apurar indícios de irregularidades cometidas por licitante no Processo Licitatório nº 247.2015.II.PE.142.SDS, designando os servidores abaixo relacionados para compor a respectiva c

Judiciário ● 07/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2099/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2016 3461 bis in idem), inalteração da punição, ausência de discriminação, servidor estável de cargo efetivo, o temor da perda do cargo ou caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a função comissionada, demissível ad nutum, não trará a necessária correspondente gradação de penalidades (Curso de Direito do independência e imparcialidade p

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 1270 pois esta mantém o mesmo com gravame em seu sistema em razão sucumbenciais na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da da punição de advertência aplicada em razão de imputar ao mesmo condenação e pagamento de honorários advocatícios contratuais responsabilidade subsidiária pelos valores inadimplidos nas (danos materiais), na base de 30% (trinta por