Judiciário ● 11/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2931/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Março de 2020 538 consequência é o pagamento do período integral, como se vê da 2.8 - INTERVALO INTRAJORNADA decisão proferida recentemente: Sustenta a reclamada que a prova oral foi dividida, que seria devido 2.8 - INTERVALO INTRAJORNADA apenas o adicional de 50%, que os horários registrados não são Sustenta a reclamada que a prova oral foi dividida, que seria devido britân

Judiciário ● 28/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3152/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 Uma vez que o legislador não pretendeu distinguir o tipo de atividade que poderia ser terceirizada, segundo o posicionamento do Excelso STF, não poderia o Poder Judiciário fazê-lo, razão pela qual fica afastada a arguição de inconstitucionalidade do art. 25, § 1º,da Lei nº 8.987/1995, ao estabelecer que "a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvime

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3441/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 740 5.11.2014 pela Eg. 8ª Turma deste Tribunal Regional ter afastado a da Lei nº 8.987 /1995. aplicação do disposto no art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 sem a Inclusive já sobreveio igual arguição em outras oportunidades, observância da cláusula de reserva de plenário. como, exemplificativamente, na ArgInc-0011353-04.2018.5.03.0000, Sucede que após o v. ac�

Judiciário ● 11/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2931/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Março de 2020 532 Reforma Trabalhista à presente ação, pois foi ajuizada em momento Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da anterior à vigência da lei nova. 2ª Turma); A fruição parcial do intervalo obriga o empregador ao pagamento do Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e intervalo integral de uma hora e a sua natureza é salarial, conforme Juiz Convo

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2916/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 458 (...) Analiso. De plano, merece ser destacado que não há falar em aplicação da Reforma Trabalhista à presente ação, pois foi ajuizada em momento anterior à vigência da lei nova. A fruição parcial do intervalo obriga o empregador ao pagamento do Participaram deste julgamento: intervalo integral de uma hora e a sua natureza é salarial, conforme Desembargad

Judiciário ● 21/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1731/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região DEJT - Publicação: 30/03/2015 Rel. Des. Luiz Otávio Linhares Renault DEJT - Publicação: 09/03/2015 6ª Turma - 0011440-18.2014.5.03.0026 RO (PJe) Rel. Des. Emerson José Alves Lage DEJT - Publicação: 12/02/2015 - 0010729-87.2014.5.03.0163 RO (PJe) Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça DEJT - Publicação: 31/03/2015 2ª Turma - 0010158-42.2014.5.03.0026 RO (PJe) Rel. Des.

Judiciário ● 25/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1733/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015 Rel. Des. Luiz Otávio Linhares Renault DEJT - Publicação: 09/03/2015 6ª Turma - 0011440-18.2014.5.03.0026 RO (PJe) Rel. Des. Emerson José Alves Lage DEJT - Publicação: 12/02/2015 - 0010729-87.2014.5.03.0163 RO (PJe) Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça DEJT - Publicação: 31/03/2015 2ª Turma - 0010158-42.2014.5.03.0026 RO (PJe) Rel. Des. Anemar Pereira Amaral DEJT - Pu

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2916/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 781 intervalo integral de uma hora e a sua natureza é salarial, conforme Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. entendimento pacificado na Súmula n. 437, I e III, do Col. TST. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia (...) Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Nego provimento a ambos os apelos. (1ª T

Judiciário ● 23/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3188/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 562 processo nº 0010314-23.2016.5.03.0038, a fim de que houvesse a TRT da 3ª Região, processo nº ArgInc-0011370-40.2018.5.03.0000, instauração de incidente de inconstitucionalidade ao Pleno deste Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle, DeJT de 19/12/2018). Eg. Tribunal Regional. Na parte dispositiva do referido julgado consta expressamente que A determinação decorrer

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2916/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 524 A fruição parcial do intervalo obriga o empregador ao pagamento do intervalo integral de uma hora e a sua natureza é salarial, conforme entendimento pacificado na Súmula n. 437, I e III, do Col. TST. (...) Nego provimento a ambos os apelos. (1ª Turma, autos 2490658.2017.5.24.0101, rel. Des. Márcio Vasques Thibau de Almeida, j. Participaram deste julgamento: 10.